A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual n. 15.434, de 13 de maio de 2020, e considerando o Decreto Estadual n. 15.396, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a prorrogação do prazo para execução do repasse financeiro destinado à manutenção com despesas de pequeno vulto das unidades escolares da REE, repassados no primeiro semestre deste ano, previsto para encerramento em 1º de julho de 2021, cumprindo a contar de 2 de julho de 2021 até 30 de julho de 2021, devendo a prestação de contas ocorrer a partir de 2 de agosto de 2021, com encerramento em 11 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 28 DE JUNHO DE 2021.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação |