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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 3.883, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Estabelece o prazo, em excepcionalidade por situação emergencial, para execução do repasse financeiro (RF) para manutenção com despesas de pequeno vulto das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino (REE), referente ao primeiro semestre de 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico n. 10.553, de 29 de junho de 2021, página 18.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual n. 15.434, de 13 de maio de 2020, e considerando o Decreto Estadual n. 15.396, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a prorrogação do prazo para execução do repasse financeiro destinado à manutenção com despesas de pequeno vulto das unidades escolares da REE, repassados no primeiro semestre deste ano, previsto para encerramento em 1º de julho de 2021, cumprindo a contar de 2 de julho de 2021 até 30 de julho de 2021, devendo a prestação de contas ocorrer a partir de 2 de agosto de 2021, com encerramento em 11 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 28 DE JUNHO DE 2021.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação