A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual n. 15.434, de 13 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a prorrogação do prazo para execução do repasse Financeiro de Manutenção, destinado à manutenção de pequeno vulto das unidades escolares da REE, em seu valor integral, repassados no primeiro semestre deste ano, previsto para encerramento em 20 de maio de 2022, cumprindo a contar de 21 de maio de 2022 até 7 de julho de 2022, devendo a prestação de contas ocorrer a partir de 8 de julho de 2022, com encerramento em 18 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 2 DE MAIO DE 2022.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
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