O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual n. 15.706, de 28 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para execução dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados às Unidades Executoras no segundo semestre deste ano, conforme segue:
I - A vigência dos Contratos assinados até a presente data fica prorrogada até 27 de novembro de 2023.
II - A Prestação de Contas de todos os Contratos deverá ser apresentada até 4 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
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