Publicado no Diário Oficial nº 1.258, de 6 de fevereiro de 1984.
Resolução/SE nº 74, de 02 de fevereiro de 1984.
Dispõe sobre horário de atendimento da Inspetoria Setorial de Finanças da Secretaria de Educação e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando solicitação da Inspetoria Setorial de Finanças, da Secretaria de Educação, no sentido de se estabelecer maior racionalização administrativa no tocante ao pagamento de encargos subordinados àquela Inspetoria, de forma que sejam rigorosamente observados os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda,
R E S O L V E:
Art. 1º Os pagamentos a servidores, Prefeituras Municipais, entidades e credores em geral, a cargo da Inspetoria Setorial de Finanças, da Secretaria de Educação, serão efetuados diariamente, das 12:00 às 17:00 horas.
Parágrafo Único: Nenhum pagamento deverá ser efetuado pela referida Inspetoria no último dia útil de cada mês, o qual será reservado para a elaboração do balancete daquele mês.
Art. 2º Fica a Inspetoria Setorial de Finanças, encarregada de dar ciência do disposto na presente Resolução aos interessados, e especificamente às Prefeituras Municipais e aos fornecedores ali cadastrados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Campo Grande, 02 de fevereiro de 1984.
LEONARDO NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Educação |