(*) OS TEXTOS DOS ATOS CONTIDOS NESTA BASE DE DADOS SÃO MERAMENTE INFORMATIVOS E NÃO SUBSTITUEM OS ORIGINAIS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL.
Publicado no Diário Oficial nº 7.117, de 20 de dezembro de 2007.
RESOLUÇÃO/SED n. 2.145, de 19 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a Autorização de Funcionamento das etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino/MS, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Art. 59 da Deliberação CEE/MS n. 6363, de 19 de outubro de 2001, a Proposta de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e a legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das etapas do Ensino Fundamental e/ou do Ensino Médio, nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme identificadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 de dezembro de 2007.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
Anexo I da Resolução/SED n. 2.145, de 19 de dezembro de 2007.
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