(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Preparar página para modo de Impressão

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 4.241, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de funcionamento do Ensino Fundamental na Escola Estadual João Pedro Pedrossian, localizada no município de Bodoquena/MS.

Publicada no Diário oficial n. 11.359, de 21 de dezembro de 2023, pág. 44.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 131 da Deliberação CEE/MS n. 10.814, de 10 de março de 2016, a Resolução/SED n. 3.097, de 29 de setembro de 2016, a legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e o disposto no Processo n. 29/076967/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental na Escola Estadual João Pedro Pedrossian, localizada no município de Bodoquena/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir 1° de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Resolução/SED n. 3.860, de 3 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação