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Publicado no Diário Oficial n. 7.865, de 12 de janeiro de 2011, página 3.
RESOLUÇÃO/SED n. 2.423, de 10 de janeiro de 2011.
Autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - EJA – I - MS, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 37, 38 e 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Deliberação CEE/MS n. 9090, de 15 de maio de 2009, a Deliberação CEE/MS n. 9160, de 11 de novembro de 2009, a Resolução/SED n. 2284, de 26 de novembro de 2009, a Resolução/SED n. 2317, de 29 de dezembro de 2009 e a Proposta de Educação do Estado Mato Grosso do Sul, resolve:
Art. 1o Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - EJA – I - MS, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino/MS, conforme identificadas no anexo único desta Resolução, pelo prazo de cinco anos, a partir de 2011.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 de janeiro de 2011.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
anexo somente abrindo o arquivo |