O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação (CEE-MS) criado pelo Decreto-lei nº 8, de 1º de janeiro de 1979.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de fevereiro de 1980.
JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA
Secretário de Estado de Educação
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