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Publicado no Diário Oficial n. 8.806, de 25 de novembro de 2014, página 11 a 19.

RESOLUÇÃO/SED n. 2.904, de 24 de novembro de 2014.

Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB n. 7, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução CNE/CEB n. 2, de 30 de janeiro de 2012, na Lei Complementar n. 165, de 25 de outubro de 2012, na Resolução/SED n. 2.799, de 08 de novembro de 2013, na Proposta de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e na Legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, resolve:

Art. 1o Organizar o currículo e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2o Os currículos são elaborados de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais de cada uma das etapas da educação básica.

Título I
Da organização do Ensino Fundamental e do Ensino Médio

Capítulo I
Dos princípios do Ensino Fundamental e do Ensino Médio

Art. 3o A organização curricular do ensino fundamental é pautada nos princípios:

I – éticos: 

a) de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; 
b) de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer outras formas de discriminação.

II – políticos: 

a) de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; 
b) da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens e outros benefícios;
c) da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os estudantes que apresentem diferentes necessidades;
d) da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.

III – estéticos: 

a) do cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade; 
b) do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; 
c) da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; 
d) da construção de identidades plurais e solidárias.

Art. 4o A organização curricular do ensino médio é pautada nos princípios:

I - das dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como eixo integrador entre os conhecimentos de distintas naturezas, contextualizando-os em sua dimensão histórica e em relação ao contexto social contemporâneo;

II - do trabalho como princípio educativo, para a compreensão do processo histórico de produção científica e tecnológica, desenvolvida e apropriada socialmente para a transformação das condições naturais da vida e a ampliação das capacidades, das potencialidades e dos sentidos humanos;

III - da pesquisa como princípio pedagógico, possibilitando que o estudante possa ser protagonista na investigação e na busca de respostas em um processo autônomo de (re)construção de conhecimentos;

IV - dos direitos humanos como princípio norteador, desenvolvendo sua educação de forma integrada, permeando todo o currículo, para promover o respeito a esses direitos e à convivência humana;

V - da sustentabilidade socioambiental, como meta universal, desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente, e baseada na compreensão do necessário equilíbrio e respeito nas relações do ser humano com seu ambiente.

Capítulo II
Dos objetivos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio

Art. 5o As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino ofertam o ensino fundamental e o ensino médio, observando os objetivos específicos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 6o Na educação básica é necessário considerar o cuidar e o educar como funções indissociáveis para assegurar a aprendizagem, o bem-estar e o desenvolvimento do estudante em todas as suas dimensões.

Seção I
Dos Objetivos do Ensino Fundamental

Art. 7o Mediante os princípios do ensino fundamental, os objetivos previstos são:

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III – a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Seção II
Dos Objetivos do Ensino Médio

Art. 8o O ensino médio, etapa final da educação básica, destina-se a adolescentes e jovens concluintes do ensino fundamental e tem como objetivos:

I – consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 

II – preparar o estudante para o trabalho e o exercício da cidadania para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III – aprimorar o estudante como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV – promover a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Capítulo III
Do Currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio

Art. 9o O currículo do ensino fundamental e do ensino médio contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum complementada por uma parte diversificada que constituem um todo integrado e não podem ser considerados como dois blocos distintos.

Parágrafo único. A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do ensino fundamental e do ensino médio possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade social, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia, e perpassa todo o currículo.

Art. 10. Quando do oferecimento dos componentes curriculares e disciplinas, deve ser assegurada a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, tais como:

I – saúde;
II – sexualidade e gênero;
III – vida familiar e social;
IV – direitos das crianças e adolescentes;
V – preservação do meio ambiente;
VI – educação para o consumo;
VII – educação fiscal;
VIII – trabalho, ciência e tecnologia;
IX – diversidade cultural;
X – educação para o trânsito;
XI – direitos dos idosos;
XII – alimentação e nutrição;
XIII – ações de conscientização de combate ao bullying escolar;
XIV – direitos humanos.

Art. 11. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e as Relações Étnico-Raciais são ministrados em todo o currículo da educação básica, em especial nos componentes curriculares ou disciplinas Arte e História.

Art. 12. O ensino de História deve assegurar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

Art. 13. A Educação e o Ensino para o Trânsito é operacionalizada por meio de projetos interdisciplinares incorporados no currículo de todas as etapas da educação básica.

Art. 14. O ensino da Cultura Sul-Mato-Grossense é parte do currículo da educação básica, mais especificamente, nos componentes curriculares ou disciplinas Arte e História. 

Art. 15. O conteúdo referente ao ensino da Música é ministrado, no âmbito do currículo da educação básica, integrado no componente curricular ou na disciplina Arte. 

Art. 16. O componente curricular ou disciplina de Arte deve enfocar as suas diferentes linguagens cênicas, plásticas e, obrigatoriamente, a música.

Art. 17. A carga horária anual da etapa do ensino fundamental e do ensino médio é de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas no decorrer de 200 (duzentos) dias letivos.

Parágrafo único. O estudante dos anos finais do ensino fundamental que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso cumprirá 867 (oitocentas e sessenta e sete) horas.

Art. 18. Na carga horária mínima anual, não está incluída a carga horária destinada aos exames finais.

Art. 19. Nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino são adotadas duas formas de progressão:

I - do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental a progressão continuada;

II - a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental e no ensino médio a progressão regular.

§1o O regime de progressão continuada é o procedimento adotado pela unidade escolar que permite ao estudante a progressão sem interrupções ao final do ano letivo, do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental.

§2o O regime de progressão regular é o procedimento adotado pela unidade escolar que permite ao estudante a progressão de um ano para o outro, quando atendidas as normas estabelecidas nesta Resolução.

Seção I
Do Currículo do Ensino Fundamental

Art. 20. O currículo do ensino fundamental, organizado em anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo.

Art. 21. O currículo do ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, estrutura-se em: 

I – anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, atendendo à faixa etária de 6 (seis) a 10 (dez) anos;

II – anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, atendendo à faixa etária de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.

Art. 22. O 1o (primeiro) e o 2o (segundo) ano constituem o período de alfabetização e letramento, mantendo, no 1o (primeiro) ano sua identidade pedagógica, muito mais próxima dos últimos anos da educação infantil do que dos 4 (quatro) anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 23.  A unidade escolar assegura a transposição aos estudantes provenientes do ensino fundamental de 8 (oito) anos para o de 9 (nove) anos de duração.

Parágrafo único. A transposição deve ser registrada nos documentos escolares do estudante.

Art. 24. Os componentes curriculares do ensino fundamental, de que trata o Anexo I desta Resolução, em relação as 4 (quatro) áreas de conhecimento, são assim organizados:

I – Ciências da Natureza:
a) Ciências da Natureza;

II – Matemática:
a) Matemática;
b) Raciocínio Lógico; 

III – Ciências Humanas:
a) História;
b) Geografia;

IV – Linguagens:
a) Língua Portuguesa;
b) Produções Interativas;
c) Arte; 
d) Educação Física;
e) Língua Estrangeira Moderna.

V – Ensino Religioso.

Parágrafo único. O oferecimento dos componentes curriculares Produções Interativas e Raciocínio Lógico, no ensino fundamental, objetivam proporcionar a leitura, interpretação e produção de textos e o uso do raciocínio lógico, respectivamente, por meio de oficinas.

Art. 25. Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, e na área da saúde.

Parágrafo único. Os conteúdos a que se refere o caput incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos estudantes.

Art. 26. A duração da hora aula é de 50 (cinquenta) minutos cada, sendo que a jornada diária mínima dos anos iniciais e finais do ensino fundamental é de 4h10min (quatro horas e dez minutos).

Art. 27. O horário escolar semanal da unidade escolar deve obedecer à seguinte organização:

I – anos iniciais:
a) 16 (dezesseis) horas-aula para o professor regente;
b) 9 (nove) horas-aula para os professores que ministram os componentes curriculares de Arte, Educação Física, Produções Interativas e Raciocínio Lógico;

II – anos finais:
a) com 5 (cinco) horas-aula, diárias, durante os cinco dias da semana.

Parágrafo único. O estudante dos anos finais do ensino fundamental que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso, num determinado dia da semana, cumprirá 6 (seis) horas-aula. 

Art. 28. A unidade escolar pode organizar classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, nos componentes curriculares de Educação Física e de Ensino Religioso.

Parágrafo único. As classes ou turmas a que se refere o caput devem ser formadas com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) estudantes. 

Art. 29. A partir do 6o (sexto) ano do ensino fundamental será oferecida, em caráter obrigatório, uma Língua Estrangeira Moderna, cuja definição ficará a cargo da unidade escolar. 

Seção II
Do Currículo do Ensino Médio

Art. 30. O ensino médio, com duração de 3 (três) anos, tem por objetivo a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, e baseia-se em: 

I - formação integral do estudante;

II - trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos;

III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;

IV - sustentabilidade ambiental como meta universal;

V - indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino e de aprendizagem;

VI - integração de conhecimentos gerais;

VII - reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes;

VIII - integração entre educação e as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular.

Art. 31. O currículo contempla as 4 (quatro) áreas de conhecimento, com tratamento metodológico que evidencie a contextualização e a interdisciplinaridade entre diferentes campos de saberes específicos.

Art. 32. A organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui disciplinas com especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados. 

Art. 33. A organização por áreas de conhecimento implica o fortalecimento das relações entre as disciplinas e a sua contextualização, para apreensão e intervenção na realidade, com planejamento e execução conjugados.

Art. 34. As disciplinas do ensino médio, que tratam os anexos II, III, IV e V desta Resolução, em relação às 4 (quatro) áreas de conhecimento, são assim organizadas:

I – Linguagens:
a)	Língua Portuguesa;
b)	Produções Interativas;
c) Literatura;
d) Arte;
e) Educação Física;
f) Língua Estrangeira Moderna, a obrigatória e a facultativa;

II – Ciências da Natureza:
a) Física;
b) Química;
c) Biologia;

III – Matemática:
a) Matemática;
b) Raciocínio Lógico;

IV – Ciências Humanas:
a) Geografia;
b) História;
c) Filosofia;
d) Sociologia.

Parágrafo único. O oferecimento das disciplinas Produções Interativas e Raciocínio Lógico, no ensino médio, objetivam proporcionar a leitura, interpretação e produção de textos e o uso do raciocínio lógico, respectivamente, por meio de oficinas.

Art. 35. Em relação às Línguas Estrangeiras Modernas, 1 (uma) deve ser de frequência obrigatória pelo estudante.

Parágrafo único. A definição da Língua Estrangeira Moderna de frequência obrigatória e de frequência facultativa, pelo estudante, ficará a cargo da comunidade escolar.

Art. 36. Ao grupo de estudantes que decidir por não cursar a Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, com 5 (cinco) horas-aula diárias, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo II desta Resolução.

Art. 37. Ao grupo de estudantes que decidiu por cursar a Língua Estrangeira Moderna de frequência obrigatória e a de frequência facultativa, com 5 (cinco) horas-aula diárias, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo V desta Resolução.

Parágrafo único. A Língua Estrangeira Moderna (¹) é de caráter facultativo para o estudante.

Art. 38. Quando da operacionalização simultânea dos Anexos II e III ou V desta Resolução, na mesma unidade escolar, as turmas para cada matriz curricular deverão ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes. 

Parágrafo único. Mediante a impossibilidade do cumprimento do previsto no caput, a escolha da Matriz Curricular a ser operacionalizada deverá recair sobre aquela de quantitativo maior de opção por parte dos estudantes.

Art. 39. A unidade escolar poderá decidir pelo oferecimento da Matriz Curricular de que trata o Anexo IV desta Resolução, restrita ao turno diurno e que contempla duas Línguas Estrangeiras Modernas, ambas de caráter obrigatório.

§ 1o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Direção Colegiada deve assegurar consulta junto ao corpo docente, pais ou responsáveis e estudantes, quando maiores, sobre a disponibilidade de tempo para o oferecimento e cumprimento da jornada diária de 6 (seis) horas aula.

§ 2o A decisão pelo oferecimento da Matriz Curricular de que trata o Anexo IV desta Resolução deverá ser lavrada em ata.

§ 3o O oferecimento desta Matriz Curricular deverá ser de maneira unânime no devido turno.

Art. 40. Independentemente das opções em anos anteriores por cursar ou não a Língua Estrangeira Moderna de caráter facultativo, a partir de 2015, o estudante pode usufruir da prerrogativa de uma nova opção.

Art. 41. A opção realizada a partir do ano de 2015, por frequentar ou não a Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, devidamente registrada no requerimento de matrícula, não poderá ser alterada enquanto o estudante permanecer cursando o ano letivo na unidade escolar onde efetivou a opção.

Título II
Da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

Art. 42. A unidade escolar oportuniza aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a inclusão em sala comum, promovendo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, e serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, por meio de:

I - flexibilização curricular e metodologia de ensino diferenciada;

II - recursos de acessibilidade e pedagógicos adequados;

III - processo de avaliação qualitativa, contínua e sistemática.

Art. 43. Os atendimentos educacionais em ambiente hospitalar ou domiciliar são garantidos aos estudantes impossibilitados de frequentar aulas na unidade escolar, em razão de problemas de saúde e ou outro impedimento, que implique internação hospitalar ou permanência prolongada em domicílio.

Art. 44. Nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino será disponibilizado atendimento educacional especializado em sala de recursos multifuncional, em caráter transitório e concomitante.

Parágrafo único. O disposto no caput ocorrerá no turno inverso ao horário normal de aula, aos estudantes público-alvo da educação especial, incluídos em salas comuns.

Art. 45. Será disponibilizado atendimento educacional especializado de professor de apoio em ambiente escolar para estudantes que necessitam de apoio, principalmente, nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
 
Art. 46. Será disponibilizada acessibilidade comunicacional pelo atendimento de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, instrutor mediador e guia intérprete.

Título III
Do Regime Escolar
Capítulo I
Da Matrícula
Seção I
Princípios Gerais

Art. 47.  A matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso legal do estudante na unidade escolar.

Art. 48. A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior e, quando menor, pelos pais ou responsável. 

§ 1o A direção da unidade escolar, no ato da matrícula, fica obrigada a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou ao seu responsável, quando menor, do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e desta Resolução.

§ 2o No ato da matrícula, a direção da unidade escolar obriga-se a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou ao seu responsável, quando menor, do cumprimento do Ensino Religioso e da Língua Estrangeira Moderna(¹) de frequência facultativa.

Art. 49. Aos candidatos à matrícula exigir-se-ão os seguintes documentos:

I – requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais, ou responsável, quando menor;

II – cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da unidade escolar;

III – Ementa Curricular, quando for o caso; 

IV – Guia de Transferência ou Histórico Escolar, quando for o caso;

V – apresentação da Carteira de Vacinação, conforme legislação vigente.

§ 1o A não apresentação do disposto no inciso V não condiciona ao indeferimento da matrícula.

§ 2o Em caso excepcional, a unidade escolar pode aceitar a cópia da Cédula de Identidade (RG), em substituição aos documentos do inciso II, desde que acompanhada do original, para conferência e autenticação.

§ 3o Quando da matrícula de estudante estrangeiro, exigir-se-á, como documento, a cópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro. 

Art. 50. A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da documentação exigida e do deferimento da direção.

§ 1o Deferida a matrícula, os documentos apresentados passam a integrar o prontuário do estudante.

§ 2o As irregularidades de vida escolar, constatadas após o deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da unidade escolar.

§ 3o É considerada nula a matrícula efetivada com documentos falsos ou adulterados.

Art. 51. Quando da matrícula de estudantes com escolaridade proveniente do exterior, a equivalência de estudos deverá ser realizada conforme a legislação vigente, sendo que:

I – cabe à unidade escolar recipiendária proceder à equivalência dos estudos incompletos;

II – cabe ao Conselho Estadual de Educação proceder à equivalência de estudos completos.

Parágrafo único. Entende-se por estudos incompletos aqueles em que, comprovadamente, o estudante não concluiu a educação básica e estudos completos aqueles em que, comprovadamente, o estudante concluiu o referido nível de ensino.

Art. 52. A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano letivo pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável, quando menor, com justificativa formal da causa do cancelamento. 

Parágrafo único. No caso de cancelamento de matrícula de estudante menor, requerido pelos pais ou responsável, a unidade escolar deve comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do Município.

Seção II
Da Matrícula Inicial

Art. 53. A idade mínima, exigida para a efetivação da matrícula no 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, é de 6 (seis) anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. 

Art. 54. A criança que completar 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo anterior deverá ser matriculada na pré-escola. 

Art. 55. A matrícula no ensino médio é permitida aos concluintes do ensino fundamental.

Art. 56. Na falta de comprovante da escolarização anterior é permitida a matrícula no ensino fundamental ou no ensino médio, mediante classificação, por avaliação, realizada pela unidade escolar, conforme critérios prescritos nesta Resolução.

Art. 57. A matrícula pode ser realizada em qualquer época do ano letivo, desde que haja vaga.

Seção III
Da Matrícula por Transferência

Art. 58. A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desvincular de uma unidade escolar, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos.

§ 1o Quando houver dificuldade de traduzir conceitos em notas, cabe ao Conselho de Classe da unidade escolar recipiendária decidir sobre o significado dos símbolos ou conceitos usados, registrando em ata as decisões tomadas.

§ 2o Em caso de dúvida, quanto à interpretação dos documentos escolares, independentemente da organização curricular ou mediante a impossibilidade de julgamento, a unidade escolar deve adotar as medidas necessárias à classificação do estudante. 

Art. 59. É vedado a qualquer unidade escolar receber como aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da unidade escolar de origem, tenha sido reprovado.

Parágrafo único. A unidade escolar recipiendária pode efetivar a matrícula do estudante no ano subsequente, quando em seu currículo inexistir o componente curricular ou a disciplina que motivou sua reprovação na unidade escolar de origem.

Art. 60. Ao aceitar a transferência, a direção da unidade escolar assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.

Art. 61. A aceitação de transferência de estudante com escolaridade, procedente de país estrangeiro, depende do cumprimento, por parte do interessado, de todos os requisitos legais vigentes.

Art. 62. O estudante recebido por transferência, com resultado aprovado em regime de progressão parcial, será considerado como reprovado nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino. 

Art. 63. Quando da matrícula realizada por meio de declaração de escolaridade, a direção da unidade escolar procederá ao deferimento da matrícula, mediante a elaboração de um termo de compromisso assinado pelos pais ou responsável, quando do estudante menor, ou pelo próprio estudante, quando maior.

Parágrafo único. No termo de que trata o caput deste artigo, devem ser asseguradas as seguintes condições:

I - que a transferência será entregue em conformidade com o prazo estabelecido na declaração de escolaridade da unidade escolar de origem;

II - que, quando da não entrega da transferência no prazo estabelecido na declaração de escolaridade, a matrícula será cancelada.

Art. 64. Quando da ocorrência do disposto no inciso II, do Parágrafo único do artigo anterior desta Resolução e o requerente persistir na permanência do estudante na mesma unidade escolar, a direção, sob a anuência do estudante, quando maior, ou responsável, quando menor, procederá à classificação, em conformidade com o previsto nesta Resolução.

Art. 65. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do estudante, até a época da matrícula na unidade escolar recipiendária, são atribuições exclusivas da unidade escolar de origem. 

Capítulo II
Da Transferência

Art. 66. Transferência é a passagem do estudante de uma para outra unidade escolar, inclusive de país estrangeiro com base na equivalência e aproveitamento de estudos.

Parágrafo único. Para a expedição da Guia de Transferência, não é exigido o atestado de vaga da unidade escolar para a qual o estudante será transferido.

Art. 67. É vedada a transferência de estudante sujeito a exames finais, exceto no caso comprovado de mudança de município. 

Art. 68. A transferência é requerida pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsável, quando menor.

Art. 69. O prazo para expedição de transferência é de até 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento. 

Art. 70. O estudante, ao se transferir, em qualquer época, deve receber da unidade escolar a Guia de Transferência, na qual conste:

I – identificação completa da unidade escolar;
II – identificação completa do estudante;
III – informações sobre:
a) a organização curricular cursada na unidade escolar e, anteriormente, em outras unidades escolares, quando for o caso;
b) o aproveitamento obtido;
c) a frequência do ano em curso, quando for o caso;
d) a aprovação;
e) a retenção, quando for o caso;
f) a matrícula cancelada, quando for o caso;
g) outros registros de observações pertinentes. 

§ 1o Os registros das observações previstos na alínea “g” são pertinentes ao do início da vida escolar do estudante e, nunca, anteriormente.

§ 2o Para os estudantes do 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, o determinado nas alíneas “b” e “d”, é substituído por Parecer Descritivo.

§ 3o No 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, a Guia de Transferência deve ser acompanhada do Parecer Descritivo.

§ 4o A partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental, a Guia de Transferência deve ser acompanhada da Ementa Curricular.

Capítulo III
Da Frequência

Art. 71. A frequência às aulas e demais atividades programadas pela unidade escolar é obrigatória e permitida apenas aos estudantes legalmente matriculados.

Art. 72. A frequência do estudante será computada a partir do início do ano letivo.

Art. 73. No ensino fundamental e no ensino médio é exigida a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, computada ao final de cada ano, exceto, no 1º (primeiro) ano do ensino fundamental.

§ 1o O estudante que não obtiver a frequência mínima exigida no caput estará automaticamente reprovado, independentemente do aproveitamento obtido.

§ 2o Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação. 

Art. 74. Quando do estudante que, comprovadamente, não realizou matrícula no corrente ano letivo, e que a realizou após o início do ano letivo, a frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na unidade escolar.

Art. 75. Quando do cancelamento da matrícula no decorrer do ano letivo, em curso: 

I – o estudante poderá usufruir da prerrogativa de efetivar outra matrícula no mesmo ano letivo, em que ocorreu o cancelamento; 

II – deve ser considerado como critério para aprovação ou retenção o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em relação ao total da carga horária do ano letivo do curso em que efetivou a nova matrícula, independente de classificação. 

Art. 76. A frequência do estudante deve ser registrada em Diário de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve ser entregue, bimestralmente, à secretaria da unidade escolar, na data a ser definida pela unidade escolar.

§ 1o As faltas dos estudantes não poderão ser abonadas, exceto nas situações previstas na Lei do Serviço Militar.

§ 2o Os atestados médicos e as justificativas apresentadas servem apenas como normas disciplinares, não abonando faltas.

Art. 77. Ao estudante dispensado de cursar componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), mediante apresentação do documento de eliminação parcial, é exigido o cumprimento da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), da somatória da carga horária total do(s) componente(s) curricular(es) ou disciplina (s) a que estiver obrigado a cursar.

Art. 78. A unidade escolar deve adotar estratégias pedagógicas capazes de estimular a presença do estudante nas atividades letivas e realizar acompanhamento da sua frequência, por meio de um sistema de comunicação com as famílias.

Parágrafo único. Para atendimento de sua função social cabe, ainda, à unidade escolar:

I – notificar os pais ou responsável que compareçam à unidade escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para justificarem as ausências de estudantes menores, a fim de que não atinjam o índice de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;

II – encaminhar às autoridades do Ministério Público e do Conselho Tutelar do Município a relação de estudantes menores que apresentarem quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei. 

Capítulo IV
Do Regime Domiciliar

Art. 79. O regime domiciliar é um processo que envolve família e a unidade escolar e dá ao estudante o direito de realizar atividades escolares em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas, sem prejuízo na sua vida escolar.

§1o O benefício de que trata o caput do artigo deve ser requerido pelo pai, responsável ou estudante, quando maior, mediante apresentação de atestado médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.

§2o  No atestado médico ou laudo deve, obrigatoriamente, constar o CID – Código Internacional de Doenças, o motivo do afastamento e a indicação das datas de início e término do período de afastamento.

§3o Aos estudantes que necessitarem de afastamento inferior a 5 (cinco) dias, as faltas serão computadas nos 25% ( vinte e cinco por cento) que os mesmos têm direito a faltar.

Art. 80. São considerados merecedores de tratamento excepcional:

I - as estudantes em estado de gestação, a partir do 8o (oitavo) mês de gravidez, podendo ser antecipado; 

II – os estudantes com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar.  

Parágrafo único. A prorrogação do oferecimento do tratamento excepcional ocorrerá, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico, na sua própria pessoa.

Art. 81. Compete ao Secretário Escolar:

I – orientar o preenchimento do requerimento, mediante o atestado médico e as informações da família;

II – encaminhar a documentação para a coordenação pedagógica diretamente envolvida com o estudante.

Art. 82. Compete ao Coordenador Pedagógico:

I – fazer comunicação aos professores, solicitando as atividades escolares;

II – manter contato direto com a família ou responsável do estudante para o encaminhamento das atividades escolares e/ou recebimento das atividades realizadas;

III – encaminhar as atividades escolares realizadas para os professores.

§1o O estudante deverá cumprir as atividades escolares propostas de todos componentes curriculares/disciplinas, nos prazos estabelecidos pelos docentes.

§2o Os pais ou responsável pelo estudante deverão, obrigatoriamente, manter contato pessoal e periódico com a coordenação pedagógica para receber orientações e acompanhamento das atividades propostas.

Art. 83. As atividades escolares deverão ser entregues pelos pais ou responsável do estudante no prazo estipulado pela coordenação pedagógica.

Art. 84. O regime domiciliar não tem efeito retroativo.

Art. 85. Findo o período do benefício, o estudante deverá retornar às atividades regulares do seu curso.

Capítulo V
Aproveitamento de Estudos

Art. 86. Aproveitamento de estudos é o mecanismo que possibilitará ao estudante a dispensa de cursar componentes curriculares/disciplinas do currículo escolar.

§ 1o São objetos de aproveitamento somente os estudos formais concluídos com êxito, na etapa do ensino fundamental ou do ensino médio, com vistas à continuidade dos estudos.

§ 2o Entende-se por estudos obtidos por meios formais aqueles realizados em instituições de ensino devidamente regularizadas.

§ 3o O aproveitamento de estudos só poderá ser efetivado após a matrícula do estudante na etapa da educação básica e mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade.

Art. 87. A unidade escolar não poderá aproveitar estudos de um ano em que o estudante transferido foi declarado reprovado.

Art. 88.  A unidade escolar não poderá aproveitar estudos de componente curricular/disciplina em que a aprovação ocorre por área de conhecimento, quando o estudante foi declarado reprovado.

Art. 89. É permitido o aproveitamento de estudos devidamente comprovados mediante apresentação da via original do documento comprobatório de escolaridade.

Parágrafo único. O estudante fica dispensado de cursar o(s) componente(s) curricular(es)/disciplina(s) em que apresentar documento comprobatório de escolaridade.

Art. 90. Para resguardar os direitos do estudante, da unidade escolar e dos profissionais envolvidos, exigem-se os seguintes procedimentos:

I – requerimento solicitando o aproveitamento de estudos devidamente assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou por seu responsável, quando menor, acompanhado da via original do Certificado de Eliminação Parcial;

II – proceder à análise comparativa do comprovante de escolaridade apresentado com a matriz curricular da unidade escolar;

III – verificada a possibilidade do aproveitamento de estudos, a unidade escolar deve registrar ata, na qual conste:

a) componentes curriculares/disciplinas e ano/etapa para quais os estudos foram aproveitados e consequentemente, dispensado de cursar;
b) componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
c) frequência mínima exigida para aprovação, considerando os componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
IV – elaborar termo de responsabilidade, informando as obrigações do estudante quanto ao cumprimento do(s) componente(s) curricular(es) ou da(s) disciplina(s) que será(ão) cursado(s) para cumprimento do currículo da unidade escolar;

V – arquivar o(s) comprovante(s) de escolaridade, cópia da ata de aproveitamento de estudos e do termo de responsabilidade, no prontuário do estudante.

Art. 91. Havendo aproveitamento de estudos, quando da expedição de Guia de Transferência ou do Histórico Escolar, deve ser transcrita a denominação da instituição de ensino, a nota, o local e o ano de conclusão.

Capítulo VI
Da Adaptação Curricular de Estudos

Art. 92. A adaptação curricular de estudos é o procedimento pedagógico e administrativo decorrente da equiparação de currículos, que tem por finalidade promover os ajustamentos indispensáveis para que o estudante possa prosseguir seus estudos. 

§ 1o A adaptação curricular de ano concluído é exigida quando, no currículo da unidade escolar de destino, existir(em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e da parte diversificada não cursado(s) no(s) ano(s) anterior(es).

§ 2o O estudante que cursou com êxito a Língua Estrangeira Moderna obrigatória em qualquer etapa de ensino na escola de origem, mesmo que diferente da oferecida na escola recipiendária, será dispensado da adaptação curricular de ano concluído. 

§ 3o A partir do 7º ano do ensino fundamental e do 2º ano do ensino médio na Rede Estadual de Ensino, o estudante estará sujeito aos estudos de adaptação dos componentes curriculares/disciplinas de Produções Interativas/Raciocínio Lógico, do ano imediatamente anterior.

Art. 93. A adaptação de bimestre é exigida quando, no currículo da unidade escolar de destino, existir(em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e da parte diversificada não constante(s) no currículo da unidade escolar de origem. 

§ 1º Estará sujeito aos estudos de adaptação de bimestre o estudante que vem cursando Língua Estrangeira Moderna obrigatória, de qualquer etapa de ensino, diferente da oferecida na escola recipiendária.

Parágrafo único. Quando desta adaptação, os resultados de aproveitamento a serem registrados deverão corresponder aos quantitativos de bimestres exigidos.

Art. 94. Nos anos iniciais do ensino fundamental, independente de anos ou bimestres concluídos, não serão exigidos os estudos em forma de adaptação curricular.

Art. 95. A Língua Estrangeira Moderna, definida como de frequência facultativa ao estudante, no ensino médio, será objeto de adaptação de bimestre(s), quando a matrícula ocorrer por meio de transferência, após o término de bimestre(s) letivo(s) e que o estudante faça a opção por cursá-la. 

Art. 96. Para efetivação do processo de adaptação curricular de ano concluído, a unidade escolar deve:

I – comparar o currículo; 

II – elaborar termo de responsabilidade, que será assinado pelo estudante, quando maior, ou pai ou responsável, quando menor, constando os componentes curriculares ou disciplinas, que terá que cumprir em forma de adaptação curricular;

III – elaborar um plano próprio flexível e adequado a cada caso;

IV – proceder, ao final do processo, ao registro dos resultados obtidos, com apenas uma nota final para cada componente curricular ou disciplina; 

V – elaborar Atas de Resultados Finais com os resultados obtidos nos estudos de adaptações de ano concluído;

VI – arquivar, no prontuário do estudante, o termo de responsabilidade, devidamente assinado pelo pai ou responsável, quando menor, ou pelo estudante, quando maior.

§1o A adaptação curricular, independente do quantitativo de componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), será cumprida de maneira intensiva para que o estudante, em tempo hábil, possa adquirir o domínio dos pré-requisitos necessários à aprendizagem do ano em curso.

§ 2o A execução do plano e o registro do desempenho do estudante deverão ser acompanhados pelo Serviço de Supervisão Escolar.

Art. 97. Em hipótese alguma poderá o estudante concluir o ensino fundamental ou o ensino médio sem que tenha efetivado as adaptações necessárias ao cumprimento do currículo da unidade escolar.

Art. 98. O critério para a aprovação nos estudos de adaptação é o mesmo estabelecido nesta Resolução.

Art. 99. O estudante que sofrer classificação, por avaliação, não estará sujeito à adaptação.

Art. 100. Serão assegurados os registros, em Ata de Resultados Finais, na Guia de Transferência ou no Histórico Escolar do estudante, dos resultados obtidos com êxito nos estudos de adaptação curricular de ano concluído.

Capítulo VII
Da Classificação

Art. 101. Classificação é a medida administrativa e pedagógica que a unidade escolar adota em conformidade com o seu Projeto Político-Pedagógico, para posicionar o estudante em um dos anos do ensino fundamental ou do ensino médio, baseando-se nas suas experiências e desempenho adquiridos por meios formais e informais.

Art. 102. A classificação, exceto no 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, pode ser feita:

I – por promoção, para estudantes que cursaram com aproveitamento o ano anterior, na própria unidade escolar;

II – por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior;

III – por avaliação, feita pela unidade escolar, independente de escolarização anterior que defina o grau de desenvolvimento e a experiência do candidato e que permita sua matrícula no ano adequado.

§ 1o A classificação por transferência, em se tratando de estudante oriundo de organização curricular diferenciada, é realizada mediante análise documental, especificamente, da ementa curricular, e na falta dessa, por avaliação.

§ 2o A classificação disposta no inciso III e § 1º deste artigo dependerá de aprovação nas avaliações e da coerência entre a idade própria e o ano pretendido, em conformidade com a legislação vigente.

§ 3o A classificação por avaliação disposta no inciso III do caput deste artigo deve ser requerida e suprirá, para todos os efeitos escolares, a inexistência de documentos da vida escolar pregressa do candidato.

§ 4o A unidade escolar deverá elaborar plano de trabalho para o processo de classificação dos candidatos.

Art. 103. A classificação por avaliação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes medidas administrativas para resguardar os direitos do estudante, da unidade escolar e dos profissionais envolvidos:

I - requerimento indicando o ano pretendido, devidamente assinado pelo interessado, quando maior e, quando menor, pelos pais ou responsável;

II - análise e homologação do requerimento por parte da direção da unidade escolar;

III - elaboração das avaliações por uma comissão designada pela direção da unidade escolar com o acompanhamento do Coordenador Pedagógico;

IV - aplicação das avaliações elaboradas, na forma escrita, abrangendo os componentes curriculares ou as disciplinas da base nacional comum que antecedam o ano pretendido e expressas no requerimento da classificação;

V - correção das avaliações pela comissão. 

Art. 104. Mediante a obtenção da nota mínima igual ou superior a 7,0 (sete), exigida para aprovação nos componentes curriculares ou nas disciplinas objetos da avaliação, a unidade escolar deve providenciar:

I – o registro do resultado em Ata de Resultados Finais, específica para esse fim; 

II – a elaboração de Portaria para legitimar o ato da classificação, em que deve constar para qual ano/etapa da educação básica o candidato à matrícula foi classificado;

III – o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante;

IV – o arquivamento da Portaria no prontuário do estudante.

Parágrafo único. A matrícula só pode ser efetuada após o cumprimento das medidas administrativas previstas para a classificação.

Capítulo VIII
Da Aceleração de Estudos

Art. 105. Aceleração de estudos é o mecanismo utilizado pela unidade escolar com vistas a corrigir o atraso escolar do estudante em relação à idade/ano, possibilitando a esse o alcance do nível de desenvolvimento próprio para a sua idade.

Art. 106. É considerada defasagem idade/ano a lacuna de, no mínimo, 2 (dois) anos entre o ano escolar previsto para a faixa etária e a idade do estudante no ato da matrícula.

Art. 107. Para a efetivação da aceleração de estudos, a unidade escolar deve:

I – fazer um diagnóstico do nível de conhecimento apresentado pelo estudante;

II – elaborar projeto pedagógico de aceleração de estudos que contenha as ações estratégicas para o pleno atendimento das necessidades básicas de formação do estudante;

III – assegurar organização, metodologias e recursos diferenciados nas atividades de ensino e avaliações específicas, visando à superação da defasagem idade/ano. 

Art. 108.  A unidade escolar, mediante a verificação do rendimento escolar, poderá reposicionar o estudante por meio da aceleração de estudos.

Art. 109. O processo de aceleração de estudos deve ter uma duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 110. A aceleração de estudos é desenvolvida por meio de Projeto Pedagógico de Aceleração, elaborado pela unidade escolar e aprovado pela Secretaria de Estado de Educação.

Capítulo IX
Do Avanço Escolar

Art. 111. Avanço escolar significa a promoção do estudante para a fase de estudos superior àquela em que se encontra matriculado, desde que apresente características especiais e que comprove maturidade e pleno domínio dos conhecimentos relativos ao ano escolar em que está posicionado.

Art. 112. O estudante poderá se beneficiar do avanço escolar quando:

I – estiver matriculado e frequente no ensino fundamental ou no ensino médio, nesta unidade escolar, no período mínimo de 1 (um) ano;

II – apresentar aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nos componentes curriculares ou disciplinas cursados nos 3 (três) anos anteriores ao que se encontra matriculado.

§ 1o O reposicionamento do estudante, por meio do avanço escolar, não poderá ocorrer após 90 (noventa) dias, contados a partir do início do ano letivo.

§ 2o O estudante, quando maior, os pais ou responsável, quando menor, podem requerer o avanço escolar se atendidos os critérios previstos neste artigo.

Art. 113. Para a efetivação do processo de avanço escolar, a unidade escolar deve dispor dos seguintes documentos:

I – requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou pelo responsável, quando menor, acompanhado de justificativa fundamentada do requerente;

II – parecer técnico de profissionais especializados;

III – Histórico Escolar do estudante;

IV – Relatório de Inspeção Escolar com informações sobre a vida escolar do estudante.

Art. 114. Para a realização do avanço escolar na educação básica, a unidade escolar deverá:

I – analisar e homologar o requerimento;

II – comunicar à Secretaria de Estado de Educação a necessidade de realização do avanço escolar;

III – constituir comissão, composta de professores, profissionais especializados em Educação Especial e equipe pedagógica, para elaboração e aplicação de avaliações;

IV – proceder às avaliações na forma escrita abrangendo os componentes curriculares ou disciplinas da base nacional comum e da parte diversificada. 

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser acompanhados pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 115. O avanço escolar dependerá da aprovação nas avaliações realizadas, exigindo-se nota igual ou superior a 6,0 (seis), em cada componente curricular ou disciplina.

Art. 116. Mediante a obtenção da nota mínima exigida para a efetivação do avanço escolar, a unidade escolar adotará os seguintes procedimentos:

I – registrar os resultados em Ata de Resultados Finais, elaborada para esse fim;

II – elaborar Portaria, para legitimar o ato;

III – proceder às devidas anotações sobre o avanço escolar no(s) Diário(s) de Classe do ano de origem;

IV – proceder à matrícula do estudante no ano para o qual demonstrou conhecimento, nos termos desta Resolução;

V – acrescer o nome do estudante na relação do(s) Diário(s) de Classe do ano em que foi matriculado;

VI – assegurar o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante.

Art. 117. O estudante pode usufruir somente uma vez do instituto do avanço escolar, na mesma unidade escolar, onde realizou a matrícula.

Art. 118. A unidade escolar só pode realizar o avanço escolar de uma etapa para outra se oferecer o ensino médio.

Art. 119.  Todos os documentos referentes ao processo objeto do avanço escolar devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente vistados pelo Supervisor de Gestão Escolar.

Art. 120. A unidade escolar fica impedida de certificar, de maneira antecipada, a conclusão de qualquer uma das etapas da educação básica.

Parágrafo único. A unidade escolar somente poderá certificar, antecipadamente, a conclusão da etapa do ensino médio em cumprimento à decisão judicial específica, com comunicação à Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais/Superintendência de Políticas de Educação da Secretaria de Estado de Educação. 

Capítulo X
Da Avaliação da Aprendizagem

Art. 121. A avaliação da aprendizagem é parte do processo educativo e tem como objetivo detectar, analisar e avaliar os conhecimentos mínimos estabelecidos no currículo do ensino fundamental e do ensino médio e visa: 

I – determinar o alcance dos objetivos educacionais;

II – identificar o progresso do estudante e suas dificuldades;

III – fornecer as bases para o planejamento e o replanejamento das atividades curriculares;

IV – propiciar ao estudante condições de desenvolver espírito crítico e avaliar o seu conhecimento;

V – apurar o rendimento escolar do estudante, com vistas à sua promoção e continuidade de estudos;

VI – aperfeiçoar o processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 122. A avaliação da aprendizagem é realizada de forma contínua, sistemática e integral ao longo de todo o processo de ensino e de aprendizagem. 

Art. 123. Na avaliação da aprendizagem da educação básica, os aspectos qualitativos devem preponderar sobre os quantitativos, observando-se o comportamento do estudante nos domínios afetivo, cognitivo e psicomotor. 

Capítulo XI
Da Recuperação da Aprendizagem

Art. 124.  A recuperação da aprendizagem é parte integrante do processo educativo e visa:

I – oferecer oportunidade ao estudante de identificar suas necessidades e de assumir responsabilidade pessoal com sua própria aprendizagem;

II – propiciar ao estudante o alcance dos requisitos considerados indispensáveis à sua aprovação;

III – diminuir o índice de evasão e repetência.

Art. 125. A recuperação da aprendizagem será contínua, realizada, obrigatoriamente, ao longo do processo de ensino e de aprendizagem, à medida que as deficiências sejam detectadas. 

Art. 126.  A recuperação da aprendizagem está vinculada à participação do estudante nas atividades propostas e constituirá na retomada dos conteúdos e na apropriação dos conhecimentos ministrados.

Capítulo XII
Da Apuração do Rendimento Escolar

Art. 127.  A apuração do rendimento escolar do estudante do 1º (primeiro) ano do ensino fundamental é registrada, bimestralmente, por meio de Parecer Descritivo, emitido pelos professores da turma.

Art. 128.  A apuração do rendimento escolar, no ensino fundamental e no ensino médio, é calculada por meio da média aritmética dos resultados bimestrais, de acordo com a seguinte fórmula:

I – MA =	1º MB+ 2ºMB + 3ºMB + 4ºMB 	≥6,0	
	4		

II – MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
III – MB = Média Bimestral por componente curricular ou disciplina.

§ 1o Os critérios previstos no caput também são aplicados para o estudante que cancelou sua matrícula no decorrer do ano letivo e que a realizou novamente no mesmo ano.

§ 2o Quando do estudante que, comprovadamente, não realizou matrícula, na etapa do ensino fundamental ou na etapa do ensino médio, e que a realizou após o início do ano letivo, os índices de aproveitamento da aprendizagem são considerados, a partir da sua matrícula.

Art. 129. Como expressão dos resultados da avaliação do rendimento escolar é adotado o sistema de números inteiros, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), permitindo-se a decimal 5 (cinco).

Art. 130. Para o arredondamento de notas são observados os seguintes critérios:

I – decimais 0,1 e 0,2 – arredondar para o número inteiro imediatamente anterior;

II – decimais 0,3 e 0,4; 0,6 e 0,7 – substituir pelo decimal 0,5;

III – decimais 0,8 e 0,9 – arredondar para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 131. A atribuição de notas é o resultado da aplicação de várias técnicas e instrumentos de avaliação. 

Art. 132. Não é permitido repetir média de um bimestre para outro, nem progressiva nem regressivamente.

Art. 133. Ao final de cada bimestre do ano letivo, é registrada uma média que represente o aproveitamento escolar do estudante para cada componente curricular, a partir do 2º (segundo) ano do ensino fundamental, e para cada disciplina no ensino médio.

Capítulo XIII
Do Exame Final

Art. 134. É encaminhado para exame final, o estudante com média anual inferior a 6,0 (seis).

Parágrafo único. O estudante que não atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária que esteja obrigado a cursar não tem direito de prestar o exame final, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento.

Art. 135. O estudante pode prestar exame final em todos os componentes curriculares ou disciplinas.

Art. 136. O cálculo da média, após exame final, é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:

I – MF =	MA x 3 + EF x 2  	≥ 5,0	
	5		

II – MF= Média Final;
III – MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
IV – EF= Nota do Exame Final por componente curricular ou disciplina.

Capítulo XIV
Da Promoção

Art. 137. Do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental, o estudante usufrui da progressão continuada.

Art. 138. É considerado aprovado, a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:

I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária que esteja obrigado a cursar;

II - média anual igual ou superior a 6,0 (seis) por componente curricular ou disciplina;

III - média final igual ou superior a 5,0 (cinco), por componente curricular ou disciplina, objeto de exame final.

Capítulo XV
Da Retenção

Art. 139. É considerado retido, a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:

I – frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento;

II – média final inferior a 5,0 (cinco), após exame final.

Capítulo XVI
Da Organização da Vida Escolar

Art. 140. A organização da vida escolar faz-se por meio de um conjunto de normas que visa garantir o registro do acesso, da permanência e da progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar do estudante, abrangendo:

I - requerimento de matrícula;
II - requerimentos outros;
III - Portaria;
IV - Termo de Responsabilidade;
V - Diário de Classe;
VI – Parecer Descritivo;
VII – Relatório de Média e Frequência Anual;
VIII - Guia de Transferência;
IX - Ata de Resultados Finais;
X - Histórico Escolar.

Capítulo XVII
Da Lotação de Professores

Art. 141. São lotados, em cada turma, do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) ano do ensino fundamental, 5 (cinco) professores, sendo:

I - 1 (um) com habilitação para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental, que ministra os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências da Natureza;

II - 1 (um) com habilitação em Artes que ministra o componente curricular de Arte;

III - 1 (um) com habilitação em Educação Física que ministra o componente curricular de Educação Física;

IV - 1 (um) com Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia, que ministra o componente curricular de Produções Interativas; 

V - 1 (um) com Licenciatura Plena em Matemática ou Pedagogia, que ministra o componente curricular de Raciocínio Lógico.

Parágrafo único. Onde não houver a disponibilidade de professor habilitado em Artes e Educação Física, a unidade escolar deverá lotar, para esses componentes curriculares, um professor com curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitindo-se como habilitação mínima a obtida em Curso Normal Médio. 

Art. 142. São lotados, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, professores com habilitação específica para cada componente curricular e disciplina, respectivamente.

Parágrafo único. Para os componentes curriculares ou disciplinas Produções Interativas e Raciocínio Lógico serão lotados professores com habilitação em Língua Portuguesa e Matemática, respectivamente.

Art. 143. A formação exigida para a docência das disciplinas de Filosofia e Sociologia será de nível superior, em curso de licenciatura, com habilitação específica. 

Parágrafo único. Na falta de profissionais com habilitação específica, admite-se, em caráter temporário, profissional com formação em nível superior, obedecida a seguinte prioridade:
I – Bacharel em Filosofia, Sociologia ou em Ciências Sociais;

II – Licenciatura em Pedagogia ou História;

III – Licenciado em outras áreas.

Art. 144. Para o exercício da docência da Língua Espanhola será exigida Licenciatura com habilitação em Língua Espanhola.

Parágrafo único. Na falta de professor habilitado, poderão ser admitidos em caráter temporário:

I – licenciados em Letras e sem habilitação específica, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;

II – licenciados em outras áreas, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;

III – portadores do Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira – DELE, em nível superior. 

Art. 145. A carga horária e a lotação dos professores de Arte, Educação Física, Produções Interativas e Raciocínio Lógico, nos anos iniciais do ensino fundamental, obedecem aos critérios estabelecidos na legislação vigente e os quantitativos de aulas semanais conforme Matriz Curricular. 

Título IV
Do Sistema de Gestão de Dados Escolares

Art. 146. O Sistema de Gestão de Dados Escolares, doravante denominado SGDE, tem como objetivo a informatização da escrituração escolar e a expedição de documentos de vida escolar dos estudantes matriculados nas etapas da educação básica, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino. 

Art. 147. A escrituração referente à vida escolar dos estudantes deve ser, obrigatoriamente, emitida pelo SGDE, quais sejam:

I - Histórico Escolar;
II - Guia de Transferência;
III - Declaração de Transferência;
IV- Declaração de Frequência;
V - Declaração de Matrículas;
VI - Ata de Resultados Finais;
VII - Boletim Escolar;
VIII - Diário de Classe On line;
IX - Canhotos;
X - Relatório de Média e de Frequência Anual; 
XI - Atas das Reuniões do Conselho de Classe;
XII – Portarias.

Art. 148. Compete à equipe de desenvolvimento do SGDE, da Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SUPAI/SED, acompanhar, informar e orientar os diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais quanto à operacionalização do SGDE.

Art. 149. Compete aos diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais informarem e orientarem as unidades escolares estaduais de seus municípios quanto à operacionalização do SGDE.

Art. 150. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar verificar se os documentos emitidos pelo SGDE estão corretos e compatíveis com as normas legais vigentes.

§ 1o Constatada a incompatibilidade, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar o fato ao Diretor e Secretário da unidade escolar. 

§ 2o Mediante a persistência da situação, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar à SUPAI/SED para as devidas providências.
	
Título V
Das Disposições Finais

Art. 151. A unidade escolar deve assegurar a transposição aos estudantes proveniente do ensino fundamental de 8 (oito) anos para o de 9 (nove) anos de duração.

Parágrafo único. A transposição deve ser registrada nos documentos do estudante.

Art. 152. As turmas do ensino fundamental e do ensino médio, independente do turno de funcionamento, devem ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes.

Art. 153. O quantitativo máximo de estudantes, por turma, no período diurno é:

I – ensino fundamental:
a) 1º (primeiro) e 2º (segundo) ano = 28 (vinte e oito); 
b) 3º (terceiro) ano = 32 (trinta e dois);
c) 4º (quarto) e 5º (quinto) ano = 35 (trinta e cinco); 
d) 6º (sexto) ao 9º (nono) ano = 38 (trinta e oito);

II – ensino médio = 40 (quarenta). 

Parágrafo único. No ensino noturno, o quantitativo máximo, por turma, no ensino fundamental e no ensino médio é de 45 (quarenta e cinco) estudantes.

Art. 154. Só poderá ser constituída nova turma do mesmo ano, quando a existente contar com o quantitativo máximo de estudantes. 

Art. 155. Quando a SUPAI/SED constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do estabelecido nesta Resolução, independentemente de turno e de localização da unidade escolar, essas serão agrupadas.

Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da educação básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento.

Art. 156. Quando da constituição das turmas, deve ser observada a capacidade física da sala, respeitando a dimensão de 1.30m², por estudante.

Art. 157. Quando houver estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, desde que detentores de laudo médico ou de parecer técnico da equipe responsável pela educação especial da unidade escolar, o quantitativo, por turma, deve ser:

I – nos anos iniciais do ensino fundamental – máximo de 20 (vinte) estudantes;

II – nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio – máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes.

Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 3 (três) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação por turma, desde que com a mesma necessidade educacional especial. 

Art. 158. Quando houver a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas turmas devidamente constituídas, o Núcleo de Educação Especial – NUESP, o Centro de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS e o Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual – CAP/DV deverão acompanhar esse processo e informar a Coordenadoria de Educação Especial/SUPED/SED.

Art. 159. A presente Resolução se aplica quando do oferecimento de cursos da Educação Básica, por meio de Projetos específicos, naquilo que couber.

Art. 160. Cabe à direção e à coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente da educação básica, nas etapas do ensino fundamental ou do ensino médio, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 161. A Secretaria de Estado de Educação deve proporcionar capacitação aos professores, com objetivo de melhorar a atuação pedagógica.

Art. 162. Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação adequar a lotação de professores para a implantação das Matrizes Curriculares aprovadas, nos termos da legislação própria.

Art. 163. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar divulgar esta Resolução às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino sob a sua responsabilidade, assegurando sessões de estudos e as orientações necessárias quanto a sua aplicação, junto aos Diretores, Diretores-Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos e Secretários.

Art. 164. Ficam aprovadas as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, com vigência a partir de 2015. 

Parágrafo único. A unidade escolar da Rede Estadual de Ensino deve cadastrar no Sistema de Gerenciamento de Dados Escolares – SGDE, implantar e operacionalizar as Matrizes Curriculares de que  tratam os Anexos do caput, conforme opção da comunidade escolar.

Art. 165. Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 166. Esta Resolução possui caráter regimental.

Art. 167. Fica revogada a Resolução/SED n. 2.873, de 24 de março de 2014.

Art. 168. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

CAMPO GRANDE-MS, 24 de novembro de 2014.

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação

Anexo I da Resolução/SED n. 2.904 de  24 de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ano: a partir de 2015
Turnos: diurno e noturno
Semana Letiva: 5 (cinco) dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

	Áreas de Conhecimento	Componentes Curriculares	1o ano	2o ano	3o ano	4o ano	5o ano	6o ano	7o ano	8o ano	9o ano	
Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	
02
	02	02	02	02	03	03	04	04	
	
Matemática	Matemática	05	05	05	05	05	04	04	04	04	
		Raciocínio Lógico	
02
	02	02	02	02	01	01	01	01	
	Ciências Humanas	História	
02
	02	02	02	02	03	03	03	02	
		Geografia	
02
	02	02	02	02	03	03	02	03	
	
Linguagens	Língua Portuguesa	
05
	05	05	05	05	04	04	04	04	
		Produções Interativas	03	03	03	03	03	01	01	01	01	
		Arte	
02
	02	02	02	02	02	02	02	02	
		Educação Física	
02
	02	02	02	02	02	02	02	02	
		Língua Estrangeira Moderna						02	02	02	02	
	Ensino Religioso	
					01	01	01	01	
	Total Semanal de Horas Aula	25	25	25	25	25	26	26	26	26	
	Total Anual de Horas Aula	1000	1000	1000	1000	1000	1040	1040	1040	1040	
	Total Anual em Horas	834	834	834	834	834	867	867	867	867	

Anexo II da Resolução/ SED n. 2.904 de  24 de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2015
Turno: diurno e noturno
Semana letiva: 5 (cinco) dias 
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias 

Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Áreas de Conhecimento	Disciplinas	1o ano	2o ano	3o ano	
	Linguagens	Língua Portuguesa	02	02	02	
		Literatura 	02	02	02	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (obrigatória)	02	02	02	
		Produções Interativas	01	01	01	
	Ciências da Natureza	Física	02	03	03	
		Química	02	02	02	
		Biologia	03	02	02	
	Matemática	Matemática	02	02	02	
		Raciocínio Lógico	01	01	01	
	Ciências Humanas	Geografia	02	02	02	
		História	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	
Totais de Cargas Horárias	Semanal em h/a	25	25	25	
	Anual em h/a	1000	1000	1000	
	Anual em horas	834	834	834	

Anexo III da Resolução/ SED n. 2.904 de  24 de de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2015
Turno: diurno e noturno
Semana letiva: 5 (cinco) dias 
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias 

Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Áreas de Conhecimento	Disciplinas	1o ano	2o ano	3o ano	
	Linguagens	Língua Portuguesa	02	02	02	
		Literatura	02	02	02	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (¹)	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (obrigatória)	02	02	02	
		Produções Interativas	01	01	01	
	Ciências da Natureza	Física	02	03	03	
		Química	02	02	02	
		Biologia	03	02	02	
	Matemática	Matemática	02	02	02	
		Raciocínio Lógico	01	01	01	
	Ciências Humanas	Geografia	02	02	02	
		História	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	
Totais de Cargas Horárias	Semanal em h/a	26	26	26	
	Anual em h/a	1040	1040	1040	
	Anual em horas	867	867	867	

Anexo IV da Resolução/ SED n. 2.904 de  24 de de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR – ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2015
Turno: diurno
Semana letiva: 5 (cinco) dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

	Áreas de Conhecimento	Disciplinas	1o ano	2o ano	3o ano	
Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Linguagens	Língua Portuguesa	04	04	04	
		Literatura	02	02	02	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (obrigatória)	02	02	02	
		Língua Estrangeira Moderna (obrigatória¹)	01	01	01	
		Produções interativas	01	01	01	
	Ciências da Natureza	Física	02	03	03	
		Química	02	02	02	
		Biologia	03	02	02	
	Matemática	Matemática	04	04	04	
		Raciocínio Lógico	01	01	01	
	Ciências Humanas	Geografia	02	02	02	
		História	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	

Totais de Cargas Horárias	Semanal em h/a	30	30	30	
	Anual em h/a	1200	1200	1200	
	Anual em horas	1000	1000	1000	

Anexo V da Resolução/ SED n. 2.904 de  24 de  de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR – ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2015
Turno: diurno e noturno 
Semana letiva 5 (cinco) dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos 
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Áreas de Conhecimento	Disciplinas	1o ano	2o ano	3o ano	

Linguagens	Língua Portuguesa	02	02	02	
		Literatura	01	01	01	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (1)	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna (obrigatória)	02	02	02	
		Produções Interativas 	01	01	01	
	
Ciências da Natureza	Física	02	03	03	
		Química	02	02	02	
		Biologia	03	02	02	
	Matemática	Matemática	02	02	02	
		Raciocínio Lógico	01	01	01	
	
Ciências Humanas	Geografia	02	02	02	
		História 	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	

Totais de Cargas horárias	Semanal em h/a	25	25	25	
	Anual em h/a	1000	1000	1000	
	Anual em horas	834	834	834	

Publicado no Diário Oficial n. 8.883, de 18 de março de 2015, página 4.

RESOLUÇÃO/SED n. 2.947, de 17 de março de 2015.

Anexo VI da Resolução/SED n. 2.904, de 24 de novembro de 2014.

MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ano: a partir de 2015
Turnos: diurno e noturno
Semana Letiva: 5 (cinco) dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

	Áreas de Conhecimento	Componentes Curriculares	1o ano	2o ano	3o ano	4o ano	5o ano	6o ano	7o ano	8o ano	9o ano	
Base Nacional Comum e Parte Diversificada	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	
02
	02	02	02	02	03	03	04	04	
	
Matemática	Matemática	05	05	05	05	05	04	04	04	04	
		Raciocínio Lógico	
02
	02	02	02	02	01	01	01	01	
	Ciências Humanas	História	
02
	02	02	02	02	03	03	02	02	
		Geografia	
02
	02	02	02	02	03	03	03	03	
	
Linguagens	Língua Portuguesa	
05
	05	05	05	05	04	04	04	04	
		Produções Interativas	03	03	03	03	03	01	01	01	01	
		Arte	
02
	02	02	02	02	02	02	02	02	
		Educação Física	
02
	02	02	02	02	02	02	02	02	
		Língua Estrangeira Moderna						02	02	02	02	
	Ensino Religioso	
					01	01	01	01	
	Total Semanal de Horas Aula	25	25	25	25	25	26	26	26	26	
	Total Anual de Horas Aula	1000	1000	1000	1000	1000	1040	1040	1040	1040	
	Total Anual em Horas	834	834	834	834	834	867	867	867	867