O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada no inciso II, do art. 18, do Decreto nº 701, de 09 de outubro de 1980,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Educação de Mato Grosso do Sul, que estabelece o desdobramento operativo de sua estrutura básica, a competência , o funcionamento de suas unidades e as atribuições dos servidores nela lotados.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 13 de outubro de 1980.
JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA
Secretário de Estado de Educação |