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Publicado no Diário Oficial n. 7.614, de 4 de janeiro de 2010 pág. 7.
RESOLUÇÃO/SED n. 2.317, de 29 de dezembro de 2009.
Aprova o Projeto Pedagógico dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio – EJA-I-MS, da Secretaria de Estado de Educação/MS, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação CEE/MS n. 9090, de 15 de maio de 2009, a Deliberação CEE/MS n. 9160, de 11 de novembro de 2009 e a Resolução/SED n. 2284, de 26 de novembro de 2009 e o Processo n. 29/055699/2009, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Pedagógico dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio – EJA-I-MS, da Secretaria de Estado de Educação/MS, a ser operacionalizado nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2° As unidades escolares estaduais interessadas deverão solicitar a autorização de funcionamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio – EJA-I-MS, nos termos do artigo 5o da Resolução/SED n. 2.284, de 26 de novembro de 2009.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 29 de dezembro de 2009.
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em exercício
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