A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000 e na Lei n. 1.102, 10 de outubro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 12 da Resolução/SED n. 3.009, de 28 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial n. 9.095, datado de 29 de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CAMPO GRANDE-MS, 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação |