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Publicado no Diário Oficial n. 8.322, de 28 de novembro de 2012, página 7.
RESOLUÇÃO/SED n. 2.596, de 27 de novembro de 2012.
Estabelece normas e procedimentos para Remoção a pedido do Profissional da Educação Básica, ocupante do cargo de Professor, na função de docente e do cargo de Especialista de Educação, para o ano letivo de 2012.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II, art. 93 da Constituição Estadual, na Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, na Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, no Decreto n. 10.167, de 14 de dezembro de 2000, e na Resolução “P” SED n. 1.515/2001, de 13 de novembro de 2001, resolve:
Art. 1o A realização do processo de remoção a pedido, no ano de 2012, dos Profissionais da Educação Básica, ocupantes do cargo de Professor, na função de docente, e do cargo de Especialista de Educação, deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no Edital n. 25/2012.
Art. 2o Na remoção a pedido, no ano de 2012, dos Profissionais da Educação Básica, serão observadas, excepcionalmente, as datas constantes no Edital n. 25/2012.
Art. 3o A remoção promove o deslocamento dos Profissionais da Educação Básica entre escolas, municípios e jurisdições da Rede Estadual de Ensino, organizando a situação funcional dos servidores efetivos em unidades escolares que apresentem vagas.
Parágrafo único – As vagas divulgadas por meio de Edital, objeto da remoção, que eventualmente não forem preenchidas por servidor efetivo, serão lançadas em banco de dados para chamada de concurso.
Art. 4o São consideradas vagas, para efeito da remoção a pedido, as decorrentes de:
I - aposentadorias, falecimento, demissão e exoneração a pedido, ocupadas por professores em aulas temporárias.
II - vaga para Especialista de Educação, ocupada por professor designado para a função de coordenador.
Art. 5o Será constituída comissão, por ato da Secretária de Estado de Educação, formada por servidores efetivos, lotados na Coordenadoria de Recursos Humanos, para receber, analisar e processar todos os atos administrativos, com vistas à efetivação da remoção dos Profissionais da Educação Básica, a pedido.
Art. 6o Cabe à Comissão:
I - coordenar todas as etapas do processo de remoção a pedido, previstas no Edital;
II - encaminhar para publicação, em Diário Oficial, as decisões dos processos analisados, com deferimento ou indeferimento, bem como os resultados intermediários e finais do processo de remoção a pedido;
III - receber, analisar, decidir e fazer publicar resultados de pedidos recursais, dentro dos prazos previstos no Edital n. 25/2012.
Art. 7o Fica delegada competência ao diretor da unidade escolar para expedição de declaração que consigne o tempo de serviço que vier a ser solicitado pelos interessados, para fins de inscrição da remoção a pedido.
Art. 8o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
CAMPO GRANDE-MS, 27 de novembro de 2012.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação |