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Publicado no Diário Oficial n. 8.157, de 22 de março de 2012, página 1.
RESOLUÇÃO/SED n. 2.529, de 21 de março de 2012.
Credencia a Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa, sediada no Município de Amambai/MS, para oferecer a Educação Profissional Técnica de nível médio – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios e autoriza o funcionamento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Deliberação CEE/MS n. 9195, de 20 de novembro de 2009, a Resolução/SED n. 2.347, de 7 de junho de 2010, a Proposta Pedagógica de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, a legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e o Processo n. 29/010150/2012, resolve:
Art. 1o Credenciar a Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa, sediada no Município de Amambai/MS, para oferecer a Educação Profissional Técnica de nível médio – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios.
Art. 2o Aprovar o Projeto Pedagógico e autorizar o funcionamento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios – Educação Profissional Técnica de nível médio, na Escola Estadual Dr. Fernando Corrêa da Costa, com sede no Município de Amambai/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 21 de março de 2012.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação |