Aprova o Regimento do Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul – DIOSUL, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Administração, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto n°             , de         de dezembro de 1988,

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica aprovado Regimento Interno do Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - DIOSUL, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de dezembro de 1988.

THIAGO FRANCO CANÇADO

Secretário de Estado de Administração

Art. 1° - O Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul – DIOSUL, é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Administração e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, conforme dispositivos da Lei n° 889, de 07 de dezembro de 1988.

Art. 2° - O Departamento de Imprensa Oficial da Mato Grosso do Sul – DIOSUL, tem por finalidade a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, e outras publicações que lhe forem cometidas.

I -  promover a impressão e a distribuição dos diários de divulgação dos atos oficiais dos Poderes do Estado e de matérias de interesse particular, de divulgação legalmente obrigatória;

II -  editar a legislação do Estado e outros atos oficiais;

III - executar outros trabalhos correlatos que lhe forem cometidos pela Secretaria de Administração.

Art. 4° - Para o desempenho de suas atividades, o Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul dispõe da seguinte estrutura operacional:

I - Órgão de Direção Superior:

a) Diretor-Geral.

II - Órgão Seccional dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças:

a) Diretoria de Administração e Finanças:

1. Núcleo de Recursos Humanos;

2. Núcleo de Serviços Diversos e Suprimento de materiais;

3. Núcleo de Tesouria e Cobrança;

4. Núcleo de Contabilidade;

5. Núcleo de Publicação;

6. Núcleo de Vendas e Circulação;

7. Núcleo de Montagem.

III - Órgão de Assessoramento Técnico à Diretoria de Administração e Finanças:

a) Assessoria Técnica.

Art. 6° - À Diretoria de Administração e Finanças compete:

I - controlar e coordenar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento do pessoal da Autarquia;

II - manter registro e controle de movimentação de pessoal;

III - coordenar a elaboração e processamento da folha de pagamento;

IV - controlar a execução das atividades relacionadas com o recebimento e fornecimento da material, transportes oficiais, serviços gerais, zeladoria e portaria, administração do patrimônio, documentação, arquivo e comunicações administrativas da Autarquia;

V - manter o controle e a execução das atividades relacionadas com a execução orçamentária, contabilidade, tesouraria, bancos e tomada de contas;

VI - programar a publicação das matérias a serem inseridas no Diário Oficial do Estado e distribuí-las à montagem, conforme as suas características;

VII - coordenar a execução de atividades de composição, revisão, paginação e distribuição do Diário Oficial;

VIII - opinar quanto à oportunidade e qualidade do material e dos equipamentos a serem adquiridos pela Autarquia.

I - manter registro e controle dos empregados e funções pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento, bem como dos respectivos ocupantes e suas lotações;

II - organizar e manter atualizado o fichário de assentamento histórico-funcional dos servidores;

III - elaborar a Folha de Pagamento dos servidores;

IV - lavrar os atos relativos ao pessoal do Departamento e providenciar a sua publicação;

V - elaborar a escala de férias dos servidores do Departamento;

VI - exercer o controle de freqüência, movimentação, admissão e demissão de servidores;

VII - propor e promover o recrutamento de novos servidores e a           seleção de pessoal para os cargos, empregos e funções, inclusive no tocante a ascenção e a progressão funcional dos servidores;

VIII - identificar a necessidade de treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Departamento, promovendo cursos de formação, de extensão ou aperfeiçoamento e outros programes de treinamento;

IX - manter registro de cursos, projetos e programas de treinamento e aperfeiçoamento executados, inclusive dos custos correspondentes;

X - planejar e desenvolver programas de análise de cargos de todos os servidores do DIOSUL, procurando colocar os funcionários em funções equivalentes ao nível de escolaridade e capacidade de desempenho;

XI - executar outras atividades correlatas.

Art. 8° - Ao Núcleo de Serviços Diversos e Suprimento de Materiais, diretamente subordinado à Diretoria de Administração e Finanças, compete:

I - executar, controlar e supervisionar as atividades de zeladoria, portaria e vigilância; serviços de contínuos, telefonistas, motoristas e conservação das instalações;

II - zelar pelos serviços de telefonia, sistemas de rádio ambiente, aparelhos eletro-eletrônicos de comunicação e respectivos equipamentos;

III - coordenar e controlar a manutenção de máquinas e equipamentos e as atividades de transportes;

VI - programar, coordenar e supervisionar a catalogação e classificação do acervo do departamento, a referência legislativa dos atos normativos, bem como as atividades de protocolo e arquivo;

V - efetuar a reprodução de matérias dos Diários Oficiais, de acordo com as normas vigentes;

VI - catalogar as obras editadas ou publicadas pelo DIOSUL;

VII - efetuar e controlar as compras e fornecimento da material de consumo e permanente;

VIII - organizar e manter atualizados os catálogos de fornecedores, de preços e de especificações técnicas de materiais e/ou equipamentos;

IX - preparar e juntar a documentação necessária à aquisição de materiais, constituindo o respectivo processo a ser encaminhado ao órgão competente;

X - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de recebimento, conferência, guarda e movimentação de material adquirido, bem como examinar e aferir os padrões de qualidade segundo as normas do Sistema de Suprimento da Administração Pública Estadual;

XI - atender às requisições de materiais e manter registro dos estoques;

XII - executar outras atividades correlatas.

I - realizar recebimento e pagamento autorizados, registrando as operações realizadas;

II - elaborar, diariamente, o Boletim de Caixa a ser enviado ao Núcleo de Contabilidade, juntamente com a documentação respectiva;

III - providenciar a cobrança do faturamento do Diário Oficial referente às publicações e assinaturas, bem como os serviços de reprografia a outros;

IV - encaminhar os documentos relativos à documentação financeira ao Núcleo de Contabilidade, para os devidos lançamentos;

V - manter, sob sua guarda, numerários, cheques e valores, em geral;

VI - efetuar depósitos e retiradas em estabelecimentos  bancários, de acordo com as normas internas;

V - executar outras atividades correlatas.

I - registrar os atos e fatos administrativos, envolvendo aspectos financeiros, econômicos e patrimoniais, obedecidos os princípios usuais de contabilidade;

II - levantar, mensalmente, balancete das operações de contabilidade;

III - zelar para que a documentação contábil se mantenha em conformidade com as normas técnicas e legais;

IV - elaborar a sistemática de apuração, controle e análise de custos, diretos e indiretos;

V - manter registros atualizados sobre o custo real dos serviços;

VI - conferir os lançamentos no diário, mantendo os registros atualizados;

VII - efetuar a conciliação dos saldos bancários;

VIII - executar os serviços de escrituração contábil do Departamento, no que se refere ao recebimento, classificação e codificação dos documentos que darão origem aos registros contábeis;

IX - controlar o recebimento de documentos e informações provenientes dos diversos órgãos do Departamento, necessários ao bom funcionamento do Núcleo.

X - executar outras atividades correlatas.

I - receber as matérias para publicação no Diário Oficial, encaminhado ao Núcleo de Montagem:

II - manter controle das matérias recebidas e publicadas;

III - conferir a qualidade das matérias apresentadas, compostas para publicação;

IV - providenciar a emissão de guias de cobrança relativas às matérias para publicação nos Diários Oficial e da Justiça;

V - executar outras atividades correlatas.

I - manter atualizado o cadastro de clientes de publicações;

II - manter atualizado o cadastro de assinantes;

III - comunicar aos clientes, antecipadamente, os vencimentos de suas assinaturas;

IV - controlar a expedição de exemplares de assinantes através do Correio e de malotes;

V - efetuar o controle diário de movimento de saída de exemplares;

VI - zelar pela pontualidade da entrega dos exemplares do Diário Oficial, aos assinantes.

VII - providenciar a emissão de guias de cobrança relativas à assinatura dos Diários Oficial e da Justiça;

VIII - executar outras atividades, correlatas.

Art. 13 - Ao Núcleo de Montagem, diretamente subordinado à Diretoria de Administração e Finanças, compete:

I - coordenar e controlar a editoração e impressão do Diário Oficial;

II - confeccionar os textos em condições de publicação;

III - efetuar a montagem das páginas de acordo com normas pré-estabelecidas;

IV - executar outras atividade correlatas

I - assessorar a diretoria de Administração e Finanças na elaboração e análise de contratos, convênios e outros atos decorrentes das atividades da Autarquia;

II - emitir parecer sobre matérias que exijam análise minuciosa, em função da sua complexidade;

III - apresentar relatório mensal e anual de suas atividades à Diretoria de Administração e Finanças;

IV - executar outras atividades de sua competência ou que lhe forem determinadas pela Diretoria de Administração e Finanças.

I - a Diretoria de Administração e Finanças, por Diretor;

II - ou Núcleos, por Chefes de Núcleo;

III - a Assessoria Técnica, por Assessores Técnicos.

I - adotar o planejamento como orientação permanente, zelando pelo cumprimento eficaz dos cronogramas e objetivos, e pela minimização dos custos da programação sob sua responsabilidade;

II - assegurar a observância das normas acauteladoras dos interesses da Administração Pública;

III - promover o necessário controle sobre as despesas da Autarquia;

IV - representar o Departamento, judicial e extrajudicialmente;

V - praticar os atos de sua competência privativa, de acordo com a legislação vigente;

VI - adotar normas e procedimentos que assegurem a permanente modernização de métodos de trabalho, mantendo sempre presente os princípios de economia, celeridade e de prestação de serviços de qualidade superior à população;

VII - prestar as informações que lhe forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na programação governamental;

VIII - assegurar adequada descentralização de decisões e o treinamento de pessoal para o exercício de suas atividades;

IX - formular as diretrizes básicas de funcionamento do DIOSUL e coordenar-lhe a execução;

X - expedir portarias, normas e instruções gerais relativas a área de sua competência;

XI - dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços   do Departamento;

XII - representar o DIOSUL em suas relações com instituições oficiais e particulares;

XIII - coordenar o plano de ação anual e a proposta orçamentária do DIOSUL;

XIV - determinar a instauração de sindicância e processos administrativos;

I - planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades relativas a finanças e administração, inclusive as relativas à composição, montagem e distribuição dos    Diários Oficiais;

II - apresentar balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos financeiros;

III - controlar a execução orçamentária da Autarquia, garantindo correção e eficiência à mesma;

IV - controlar os processos de compras, contratações de serviços e guarda de materiais ou bens de propriedade da Autarquia;

V - garantir a prestação de serviços da apoio, definindo padrões e prioridades para os mesmos;

VI - zelar pelo treinamento dos empregados lotados nas unidades de serviços, autorizando as ações exigidas para tanto;

VII - zelar pela racionalidade e austeridade no exercício das atividades-meio da Autarquia;

VIII - avaliar o desempenho das unidades de serviços e introduzir as medidas corretivas necessárias;

IX - promover o controle de qualidade dos trabalhos gráficos executados;

X - analisar e formular parecer em assuntos de sua competência;

XI - apresentar plano anual de trabalho da Diretoria;

XII - apresentar relatório mensal das atividades a Diretoria;

XIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 18 - Aos Chefes de Núcleo incumbe:

I - orientar, coordenar, controlar e dirigir os trabalhos dos servidores sob sua chefia, instruindo-os sobre a correta observância das instruções baixadas por autoridades superiores;

II - expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade e aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

III - manter o superior hierárquico informado sobre as atividades do Núcleo;

IV - exercer outras atribuições definidas em leis ou regulamentos.

Art. 19 - Aos Assessores Técnicos incumbe:

I - assessorar a Diretoria de Administração e Finanças, de acordo com sua especialidade e a orientação recebida;

II - estudar e elaborar planos, programas a projetos, com vistas a melhoria do padrão de eficiência e desempenho da Autarquia;

III - emitir parecer nos processos encaminhados à sua apreciação;

IV - executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor de Administração e Finanças.

Art. 21 - Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:

I - o Diretor-Geral, pelo Secretário-Adjunto de Administração;

II - O Diretor de Administração e Finanças, por um servidor designado pelo Diretor-Geral;

III - Os Chefes de Núcleo, por servidores indicados pelo Diretor da Administração e nuanças;

IV - Os Assessores Técnicos, por servidores indicados pelo Diretor de Administração e Finanças;

Parágrafo único - As substituições, quanto ao período e a remuneração, regem-se pelo Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul e por Decreto do governador do Estado, que regulamenta o assunto.

Art. 23 - A competência e atribuições do Diretor-Geral serão exercidas pelo Secretário de Estado de Administração, que, poderá delegá-las, quando for o caso, ao Secretário-Adjunto de Administração.

Art. 24 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão solucionados pelo Diretor-Geral, de comum acordo com o Secretário de Estado de Administrado.