Disciplina o uso de veículos oficiais do Estado, estabelece cotas de combustíveis, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Administração, no uso da competência que lhe conferem os artigos 2° e 6° do Decreto n° 4.704, de 10 de agosto de 1988,

R E S O L V E:

Art. 1° - Os veículos oficiais da Administração Direta do Poder Executivo, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, estão obrigados a manter identificação externa, com o nome do órgão a que pertence cada um.

§ 1° - As identificações atualmente existentes em veículos compreendidos neste artigo deverão ser mantidas, dispensada qualquer modificação.

§ 2° - Além da identificação, os veículos a que se refere este artigo terão, obrigatoriamente, as respectivas placas fixadas, mediante rebitamento.

Art. 2° - Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as cotas semanais de combustíveis (álcool e gasolina), de acordo com disposto no artigo 2°, inciso I, do Decreto n° 4.704, de 10 de agosto de 1988, a serem fornecidas a cada órgão que abastece seus veículos na Diretoria de Transportes Oficiais da Secretaria de Administração, em Campo Grande.

§ 1° - Para efeito de controle, o período semanal inicia-se na quinta-feira de cada semana, estendendo-se até à quarta-feira da semana seguinte.

§ 2° - Não será admitida:

 
I - a transferência, de uma semana para outra, de saldo eventualmente apurado na cota de qualquer órgão;

II - a antecipação da cota, ou parte dela, de semana subseqüente.

Art. 3° - Não poderá ser abastecido na Diretoria de Transportes Oficiais o veículo oficial:

 
I -  que não estiver cadastrado, na Secretaria de Administração, na forma prevista no artigo 4° do Decreto n° 4.704, de 10 de agosto de 1988;

II -  que não possua identificação externa, na fama do artigo 1° desta Resolução, ou não tenha as respectivas placas rebitadas, ressalvados os especiais;

III - quando o órgão a que pertença estiver em atraso com a remessa dos dados de que trata o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 4.704, de 10 de agosto de 1988;

IV - quando o órgão a que pertença tenha esgotado a cota de combustível da semana;

V - aos sábados, domingos e feriados, exceto as ambulâncias, as viaturas de patrulhamento policial, as viaturas de combate a incêndio e as escaladas para viagem, devendo, neste caso, o abastecimento ser requisitado durante o horário do expediente normal do último dia útil que anteceder o da viagem;

VI - mais de uma vez, no período de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4° - O controle das cotas será exercido pela Diretoria de Transportes Oficiais, diariamente e no momento do abastecimento de cada veículo, mediante registro em fichas próprias.

Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de agosto de 1.988

THIAGO FRANCO CANÇADO

Secretário de Estado de Administração