Estabelece os procedimentos para a realização da Coleta de Informações Previdenciárias dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – RPPS.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.6° do Decreto n.° 10.986, de 13 de novembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1° A coleta de informações pessoais, funcionais e previdenciárias dos servidores do Poder Executivo, de que trata o Decreto n° 10.986, de 13 de novembro de 2002, a realizar-se no período de 2 a 12 de dezembro de 2002, seguirá as orientações contidas no “Manual de Orientação ao Servidor”, que será entregue juntamente com o formulário padronizado a ser preenchido, observados os seguintes procedimentos:

 
I - os servidores ativos receberão os formulários em seus locais de trabalho para fazerem correção e/ou lançamento dos dados solicitados;

II - os formulários preenchidos, de acordo com as orientações constantes do Manual, serão devolvidos no próprio local de trabalho ao Agente do respectivo órgão ou entidade;

III - os servidores inativos e os pensionistas receberão o formulário via postal, devendo devolvê-lo, diretamente ao Posto de Atendimento Central, localizado em Campo Grande, por via postal, desde que acompanhado de atestado de vida, pessoalmente, ou, ainda, por intermédio de procurador.

§ 1° No ato da devolução do formulário, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas deverão apresentar documento de identidade que contenha assinatura idêntica à aposta no formulário.

§ 2° O atestado de vida que acompanhar o formulário devolvido via postal será aceito se firmado em cartório ou por duas testemunhas civilmente capazes, com assinaturas reconhecidas em cartório do local de residência e acompanhado dos comprovantes de identidade, autenticados em cartório, do inativo ou pensionista e das testemunhas.

§ 3° A devolução do formulário mediante apresentação de procuração deverá ser efetuada pessoalmente pelo procurador constituído pelo servidor, aposentado ou pensionista.

Art. 2° Somente será aceita a devolução de formulário assinado por procurador, quando este estiver legalmente constituído por meio de instrumento específico, outorgado em cartório, em data posterior a 13 de novembro de 2002, nas seguintes hipóteses:

I - servidor ativo que se encontrar fora do Estado ou do País, condicionada a recepção do formulário à juntada de cópia do ato de concessão ou de autorização do afastamento ou da licença;

II - servidor ativo, lotado em repartição fora da capital, que tenha dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde, mediante apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento;

III - servidor que esteja cumprindo detenção ou prisão, mediante apresentação de cópia autenticada do mandado;

IV - servidor aposentado ou pensionista impedido de preencher o formulário por motivo de saúde;

Parágrafo único. O servidor ausente do Estado poderá preencher seu próprio formulário e devolvê-lo, observado o disposto no inciso I, acompanhado de cópia autenticada do respectivo documento de identidade.

Art. 3° Aos servidores portadores de deficiência lotados na capital, desde que comprovem, mediante apresentação de atestado médico, a impossibilidade de deslocamento até o posto designado, será oferecido atendimento especial, por meio de unidade móvel, que realizará a coleta de informações no respectivo domicílio.

Parágrafo único. Para a prestação de atendimento especial, deverá ser preenchido por representante do portador de deficiência ou do incapacitado de locomoção, o formulário de “Requerimento para Atendimento Especial”, junto ao posto designado na correspondência de convocação.

Art. 4° A distribuição e a recepção dos formulários de coleta de informações ficará sob responsabilidade de equipes integradas por “Coordenadores” e “Agentes” organizadas de acordo com as seguintes condições:

I - os Municípios do interior serão agrupados por região e ficarão sob responsabilidade do Coordenador Regional de Educação da jurisdição que integram, os quais serão auxiliados pelos Agentes que atuarão na distribuição e recepção dos formulários dos servidores lotados nas unidades regionais, conforme descrito no Anexo I;

II - em Campo Grande, conforme descrito no Anexo II:

a) um Coordenador na Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, que coordenará a distribuição dos formulários nos órgãos, autarquias, fundações e unidades administrativas localizadas na capital e um Coordenador para atividades de apoio às ações de cidadania realizadas durante o período de coleta de informações;

b) um Coordenador para a Secretaria de Estado de Educação, auxiliado por dezoito Agentes que atuarão junto à própria Secretaria e à entidade a ela vinculada;

 
c) um Coordenador da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, auxiliado por catorze Agentes que atuarão junto à própria Secretaria e a entidades a ela vinculadas;

d) um Coordenador da Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos, auxiliado por dezoito Agentes que atuarão junto à própria Secretaria e aos órgãos e entidades identificados no Anexo II.

Parágrafo único. Os Coordenadores serão responsáveis pela distribuição e entrega dos formulários perante à Coordenação-Geral no Posto de Atendimento localizado no prédio do MS-PREV, em Campo Grande, e pela coordenação e supervisão dos trabalhos dos Agentes que integrarem suas Equipes.

 
Art. 4° Todos os gerentes e responsáveis pelas atividades de recursos humanos das Secretarias de Estado, das Procuradorias-Gerais, das autarquias e fundações deverão dar apoio aos Coordenadores e Agentes para cumprirem suas funções nos respectivos órgãos e entidades.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de novembro de 2002.

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

REGIÃO/MUNICÍPIO SEDE	MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS
AMAMBAÍ	Amambaí, Coronel Sapucaia, Tacuru, Paranhos e Sete Quedas
	2 Agentes
AQUIDAUANA	Aquidauana, Anastácio, Miranda, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti e Nioaque
	6 Agentes
CORUMBÁ	Corumbá e Ladário
	5 Agentes
COXIM	Coxim, Sonora, Rio Verde do Mato Grosso, Camapuã, Chapadão do Sul, Costa Rica, São Gabriel D’Oeste, Rio Negro, Alcinópolis e Pedro Gomes
	6 Agentes
DOURADOS	Dourados, Caarapó, Itaporã, Rio Brilhante, Douradina e Maracaju
	12 Agentes
FÁTIMA DO SUL	Fátima do Sul, Vicentina, Glória de Dourados, Jateí e Deodápolis
	4 Agentes
JARDIM	Jardim, Guia Lopes da Laguna, Bela Vista, Bonito, Caracol e Porto Murtinho
	3 Agentes
NAVIRAÍ	Naviraí, Itaquiraí, Eldorado, Mundo Novo, Japorã, Iguatemi e Juti
	5 Agentes
NOVA ANDRADINA	Nova Andradina, Taquarussu, Bataiporã, Anaurilândia, Ivinhema, Angélica, Novo Horizonte do Sul, Bataguassu e Santa Rita do Rio Prado
	8 Agentes
PARANAÍBA	Paranaíba, Cassilândia, Aparecida do Taboado e Inocência
	5 Agentes
PONTA PORÃ	Ponta Porã, Laguna Caarapã, Aral Moreira e Antônio João
	3 Agentes
TRÊS LAGOAS	Três Lagoas, Água Clara, Brasilândia e Selvíria
	6 Agentes
CAMPO GRANDE	Terenos, Sidrolândia, Corguinho, Rochedo, Jaraguari, Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo e Nova Alvorada do Sul
	2 Agentes