Dispõe sobre a implantação e manutenção do Cadastro de Convenentes da Administração Pública Estadual
 

                        Os SECRETARIOS DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA E DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 37 do Decreto n º 11.261, de 16 de junho de 2003.

                       
                        R E S O L V E M:

CAPITULO I

                        Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas interessadas em celebrar convênio ou instrumento similar com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual para executar programa, projeto ou atividade de interesse público, serão inscritas no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual - CCAD.

                        Parágrafo único. O cadastramento será realizado pelo concedente ou futuro convenente, mediante encaminhamento ou apresentação da documentação à Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão Pública.

CAPITULO II

                        Art. 2º O interessado terá sua inscrição no CCAD efetivada mediante apresentação do formulário constante do Anexo I desta Resolução, devidamente preenchido e acompanhado, conforme a natureza jurídica, dos documentos listados no Anexo II em original, por publicação na Imprensa Oficial, por cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Estadual.

                        Parágrafo único. Os interessados que, em razão da sua especificidade, estiverem sujeitos ao preenchimento de requisitos especiais, ou à apresentação de outros documentos previstos em Lei ou regulamento, deverão apresentá-los para inscrição juntamente com os referidos no caput deste artigo.

                        Art. 3º As certidões, certificados de regularidade e documentos assemelhados que, por sua natureza, dependam de renovação periódica, serão aceitos se estiverem dentro do prazo de validade que neles constar expressamente.

                        § 1º Quando não houver indicação do prazo de validade, o documento será aceito pelo prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua expedição.

                        § 2º As atas, registros de associações e documentos emitidos em cartórios de distribuição, deverão ser atualizados quando houver renovação da presidência, da direção-geral e ou do representante legal da entidade ou instituição.

            Art. 4º É de inteira responsabilidade do cadastrado no CCAD a comunicação de evento superveniente que possa desconstituir o conteúdo de certidões, certificados ou documentação apresentada para inscrição, devendo mantê-los devidamente atualizados, sob pena de invalidação automática de seu cadastramento.

                        Art. 5º Toda inclusão, alteração ou renovação do certificado de inscrição no CCAD dar-se-á junto a Superintendência de Gestão Administrativa, através da apresentação de requerimento, conforme modelo constante do Anexo III, acompanhado da documentação comprobatória da revisão ou revalidação, além da Declaração de Cumprimento das Condicionantes Legais – Anexo IV.

                        Art. 6º A documentação apresentada para inscrição no CCAD constituirá processo administrativo específico, e ficará arquivada pela Superintendência de Gestão Administrativa/Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios/SEGES, por um prazo não inferior a cinco anos.

                        Art. 7º Não será deferida a inscrição no CCAD de interessado com a documentação incompleta.

                        Parágrafo único.  O responsável pelo recebimento da documentação destinada à inscrição de convenente, deverá confrontar cópias não autenticadas com seus originais, autenticando-ás mediante  aposição de carimbo e assinatura.

 
CAPITULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

                        Art. 8º A inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual e as alterações nos seus registros, serão processadas com base na verificação da documentação apresentada, conforme os parâmetros seguintes:

                        I - qualificação jurídica - exame do cumprimento das condições legais de existência da pessoa jurídica ou física;

                        II - regularidade fiscal - verificação da situação fiscal relativa à inscrição nos cadastros específicos (receita federal, estadual ou municipal);

                        III - adimplência de tributos devidos ao Estado;

                        IV - regularidade com as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, no caso do convenente ser ente público;

                        V - situação de mora ou de inadimplência junto aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;

                        Parágrafo único. É facultada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou  complementar a documentação para verificação de veracidade das informações prestadas, ou para efeito de atendimento às exigências de cadastramento.

                        Art. 9º O certificado de inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual será expedido no prazo de cinco dias úteis a contar da data de protocolo da solicitação na Secretaria de Estado de Gestão, ou da data de atendimento da exigência de documentação complementar.

                        § 1º  Vencido o prazo, o interessado deverá comparecer à Superintendência de Gestão Administrativa para retirar seu certificado, ou conhecer exigência acerca de falhas ou faltas na documentação apresentada, bem como para prestar informações complementares.

                        § 2º  O certificado de inscrição no CCAD será assinado pelo Superintendente de Gestão Administrativa e pelo responsável pela sua emissão.

                        Art. 10.  O certificado de inscrição no CCAD terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua expedição, e renovado a pedido do cadastrado, que deverá requere-la até quinze dias antes do vencimento de sua validade.

                        Parágrafo único.   As alterações de nomes de dirigentes ou representantes e  atualizações de documentos com prazo de validade vencido, não implicará na emissão de novo certificado.

                        Art. 11.  O certificado de inscrição no CCAD, dentro do seu prazo de validade, substitui nas propostas de convênios ou instrumentos similares, os seguintes documentos:

 I – cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – registro de entidade de fins filantrópicos no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ou nos níveis federal e estadual, se for o caso;

III – ato de reconhecimento da sua condição de utilidade pública, se for o caso;

IV - declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício, por  autoridade local, nos casos de entidade filantrópica;

V - ata de posse ou ato de designação dos seus dirigentes, estatuto social ou regimento interno, nos casos em que o convenente for entidade privada sem fins lucrativos ou com finalidade filantrópica;

                        Art. 12.  Para a renovação da inscrição no CCAD, o cadastrado deverá apresentar:

                        I - alterações ocorridas no contrato ou estatuto, bem como prova de recondução ou mudanças dos representantes legais, se for o caso;

                        II - comprovação de regularidade fiscal;

                        Parágrafo único. A revalidação ou alteração de inscrição será requerida no mesmo formulário de inscrição, obedecidas às condições constantes neste Instrumento.

                        Art. 13.  Será suspensa temporariamente a inscrição quando o convenente:

                        I - atrasar a entrega da prestação de contas, sem a devida justificativa;

 
                        II - desviar a finalidade do recurso;
 
                        III - estiver inscrito como inadimplente no Cadastro de Restrições do SIAFEM.

                                Art. 14. A inscrição será cancelada, acarretando, para todos os efeitos, a anulação do certificado de inscrição no CCAD, pela declaração de impedimento, para receber recursos de órgãos ou entidades  da Administração Pública Estadual.

                        Art. 15. A veracidade das informações e dos dados inseridos no certificado de inscrição no CCAD serão de inteira responsabilidade do agente responsável pelo exame da documentação, cumprindo-lhe responder pelas incorreções e insubsistências, assim como apurar administrativamente as ocorrências, inclusive no tocante a eventuais prejuízos causados ao interessado, quando der origem aos mesmos.

                        Art. 16. O cadastramento estará sempre aberto aos interessados, devendo a inclusão ou exclusão de interessado em firmar convênio ou termo similar com órgão ou entidade estadual, resultar de seu próprio pedido.

                        Art. 17.  Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de agosto de 2003.       

 
 
 
RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

GOVERNO DO ESTADO DE                  MATO GROSSO DO SUL

FORMULARIO PARA CADASTRO DE CONVENENTE

ANEXO I

I  – IDENTIFICAÇÃO (ÓRGÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, ,...)

1- NOME (razão social)

3 - UF

2- CNPJ/CPF

RG

5 - MUNICÍPIO

4 – ENDEREÇO COMPLETO

6 - CEP

7, TELEFONE

8. CELULAR

9 - FAX

10 - E-MAIL

I I – IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE OU DO OUTORGADO

11- NOME

12- CPF

13- CARGO OU FUNÇÃO

14 - RG Nº.

15 - DATA EXPEDIÇÃO

16 - EXPEDIDOR

17- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO

18 - MUNICÍPIO

19 - UF

20 - CEP

21 – DDD/TELEFONE

22 – CELULAR

23 - E-MAIL

III – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

24- NOME

25 - CPF

 

26 – CARGO OU FUNÇÃO				27 – RG Nº.			28 - DATA EXPEDIÇÃO	29 - EXPEDIDOR
30- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO			31 - MUNICÍPIO					32 - UF
33 – CEP		34 – DDD/TELEFONE			35 -CELULAR		36 - E-MAIL
37. AUTENTICAÇÃO
LOCAL:	DATA: ______/_____________/________					CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

 

GOVERNO DO ESTADO DE               MATO GROSSO DO SUL		RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS					ANEXO II
ITEM	DOCUMENTO	Estado / Município	Órgão e entidade Estadual	Entidade Filantrópica	ONG  e outras entidades s/ fins lucrativos	Pessoa Física		Associação de Paes e Mestres
01	Requerimento – Anexo III	S	S	S	S	S		S
02	Cópia do documento de identidade – RG e do CPF do dirigente	S	S	S	S	S		S
03	Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)	S	S	S	S	N		S
04	Declaração de Cumprimento de Condicionantes Legais, inclusive obediência à LRF	S	N	N	N	N		N
05	Cópia do Ato de Reconhecimento da condição de Utilidade Pública	N	N	S	S**	N		S
06	Cópia da Ata de Posse ou Ato de Designação acompanhado do Regimento Interno ou Estatuto Social, quando for o caso	N	S	S	S	N		S
07	Comprovante de registro de entidade de fins filantrópicos no Conselho Municipal de Assistência Social	N	N	S	N	N		N
08	Declaração de funcionamento regular nos últimos 3 anos, emitida no exercício, por  autoridade local	N	N	S	N	N		N
09	Declaração de que não se encontra em situação de inadimplência com a Administração Pública (anexo VI)	S	S	S*	S*	S		S
10	Cópia da Certidão de Regularidade com Fazenda Estadual (SERC)	S	N	S	S*	N		N
11	Cópia da Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS	S	S	S	S*	N		S
12	Cópia da Certidão de Regularidade com o INSS (CND) ou cópia da  última guia de recolhimento e, se for o caso, pagamento de débitos parcelados.	S	S	S	S*	N		S
13	Certidão de regularidade com as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos	S	S	S	S	S		S
S = Exige-se a apresentação do documento mencionado. N = Não se exige a apresentação do documento mencionado. * = Não se aplica às entidades vinculadas aos organismos internacionais. **= Conforme Art. 4° Inciso III, da Resolução Conjunta SEGES/SERC n° 002 de 22 de julho de 2003.

 

GOVERNO DO ESTADO DE  MATO GROSSO DO SUL

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO

ANEXO III

___________________________________________________________________ ,

(órgão ou entidade ou pessoa física)

neste ato representada por _______________________________________________

(nome do representante legal)

com sede na (rua, avenida etc.) ________________________________________, nº________ na cidade de ________________________________________, estado ______________________, natureza _________________________________, inscrita no CNPJ/MF (ou CPF/MF) sob o nº ___________________________ vem requerer sua  Inscrição  Renovação*,  Revalidação, junto ao Cadastro de Convenentes da Administração Pública Estadual, juntando para tanto a documentação exigida na legislação vigente, conforme relação em anexo.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

___________________________, de ________.

                                      assinatura do requerente

OBSERVAÇÃO: - * No caso de renovação, juntar cópia do Certificado anterior.

“Este requerimento deverá ser acompanhado de cópias autenticadas, de procuração e da identidade do representante responsável pelas informações”.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CONDICIONANTES LEGAIS

ANEXO VI

............................................................................................................................................. portador do RG nº ............., inscrição no CPFJ/MF nº  ............................................., residente.............................................., declara,   para  fins inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Pública Estadual , para obtenção do Certificado de Inscrição de Convenentes, que ......................................................................................................
I – não está inadimplente com:
	Com a Fazenda Estadual, relativamente a débito registrado na dívida ativa pendente de pagamento, até a data da celebração de convênio ou instrumento similar, comprovando-o mediante Certidão Negativa de ICMS, nos termos do Art. 294 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997
	Com a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
	Com a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
	Com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
	Com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública estadual, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
II – no caso de Municípios, declarar:
	Que instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos no art. 156 (no caso de Município) da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
	Que os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
	Que atende ás exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000).
	LOCAL                                          DATA                                 ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA				VALIDADE	NÚMERO
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONVENENTES
1. NOME
2. ENDEREÇO COMPLETO
3, CNPJ ou CPF		4. NATUREZA JURÍDICA
Certificamos que o                                                                encontra-se devidamente inscrito no Cadastro de Convenentes da Administração Pública Estadual– CCAD conforme Resolução conjunta SEGES \ SERC n.º         de               de                       de 2003 e Resolução n.º                       .
DATA:     _____/_______/_________	RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO           CARIMBO / ASSINATURA		SUPERINTENDENTE  DE GESTÃO ADMINISTRATIVA           CARIMBO / ASSINATURA