Dispõe sobre a numeração para abertura de processo no Sistema Integrado de Protocolo - SPI, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão Pública – SEGES, e dá outras providências.

                         O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

                         R E S O L V E:

Art. 1º Ficam distribuídas à Secretaria de Estado de Gestão Pública – SEGES e suas entidades vinculadas, as seguintes faixas numéricas para abertura de processo no Sistema Integrado de Protocolo:

I- Secretaria de Estado de Gestão Pública - SEGES	13/000.001 à 13/050.000/06
II- Empresa de Gestão de RH e Patrimônio de MS - EGRHP	13/050.001 à 13/051.500/06
III- Fundação Escola de Governo - ESCOLAGOV	13/051.501 à 13/052.000/06

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                         Campo Grande, 04 de janeiro de 2006.

                         RONALDO DE SOUZA FRANCO

                         Secretário de Estado de Gestão Pública