Altera a Cláusula Sexta do Anexo III, Contrato de Locação, da Resolução SEGES n.° 362, de 2 de dezembro de 2004, bem como o § 3° da mesma Cláusula.

O Secretário de Estado de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II do artigo 72 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e em observância ao art. 9° do Decreto n° 11.430, de 7 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Cláusula Sexta do Anexo III – Contrato de Locação, da Resolução SEGES n° 362, de 2 de dezembro de 2004, onde se lê “CLÁUSULA SEXTA – Taxas”, leia-se “CLÁUSULA SEXTA – Taxas e IPTU”.

Art. 2° Alterar o § 3° da Cláusula Sexta do Anexo III – Contrato de Locação, da Resolução SEGES n° 362, de 2 de dezembro de 2004, passando a constar a seguinte redação: “§ 3° O pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, é de responsabilidade do locatário, devendo pagá-lo pelo período em que estiver ocupando o imóvel.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2005.

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública