Ano	Título	Ementa	Total
2006			2
2005			12
2004			8
2003			24
2002			8
2001			8
2000			6
1999			9
1998			7
1997			3
1996			3
1995			5
1994			9
1993			10
	RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 243, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 241, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 240, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 236, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 234, DE 5 DE AGOSTO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 230, DE 26 DE MARÇO DE 1993.
	RESOLUÇÃO Nº 227, DE 18 DE JANEIRO DE 1993.
1992			1
1991			11
1990			1
1989			3
1988			5
1987			6

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