Ano	Título	Ementa	Total
2006			2
2005			12
2004			8
2003			24
2002			8
2001			8
2000			6
1999			9
1998			7
1997			3
1996			3
1995			5
1994			9
1993			10
1992			1
1991			11
	RESOLUÇÃO Nº 207, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 197, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 196, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 195, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 194, DE 28 DE AGOSTO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 193, DE 23 DE AGOSTO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 190, DE 6 DE AGOSTO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 182, DE 5 DE JULHO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 181, DE 31 DE MAIO DE 1991.
	RESOLUÇÃO Nº 180, DE 22 DE MARÇO DE 1991.
1990			1
1989			3
1988			5

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