(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11088, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n. 5930, de 03.02.2003.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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