(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 04, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Publicação: DOU de 17.12.93, Seção I, págs. 19668 e 19669.
Aprovação:
Dec. n. 7.590, de 23.12.93,
publicado no DOE n. 3.694, de 27.12.93.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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AJUSTE SINIEF 004 de 1993.doc