O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no § 20-A do art. 18 da Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);
Considerando o disposto no Convênio ICMS 91/12, celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e
Considerando a necessidade de se adotar medidas para minimizar as perdas dos segmentos de turismo e de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, decorrentes dos impactos da emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 24-D. Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, incluídas as empresas preparadoras de refeições coletivas, optantes pelo regime de pagamento previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), em relação aos recolhimentos mensais, a serem realizados mediante documento único de arrecadação, na forma prevista no caput do art. 13 da referida Lei Complementar, ficam isentos da parcela correspondente ao ICMS, incidente sobre a receita decorrente do fornecimento e/ou de saídas de refeições, ocorridos no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2022.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
II – às aquisições que se enquadrem na disposição do art. 3º do Decreto n° 15.055, de 31 de julho de 2018 (ICMS Equalização, código de receita 349);
III - às demais operações, prestações ou situações que se enquadrem na disposição do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006 (Simples Nacional).
§ 2º Na vigência deste artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 15.055, de 2018, em relação às operações de que trata o caput deste artigo, realizadas pelos estabelecimentos a que ele se refere” (NR)
“FORNECIMENTOS DE REFEIÇÕES” (NR)
“Art. 57-C. No fornecimento de refeições ocorrido no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 31 de março de 2022, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação, observado o disposto no § 2º deste artigo. (Conv. ICMS 91/12)
§ 1º O benefício fiscal disposto no caput deste artigo se aplica, também, às saídas de refeições promovidas por empresas preparadoras de refeições coletivas.
§ 2º Nos casos em que o fornecimento de refeição, de que trata o caput deste artigo, esteja alcançado pela exclusão prevista no art. 68-B deste Anexo, correspondente ao valor da gorjeta, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação, após a exclusão do valor da gorjeta.
§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica ao fornecimento ou às saídas de bebidas.
§ 4º A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo é condicionada a que o beneficiário não utilize quaisquer créditos.
§ 5º Não se aplica o benefício previsto no art. 77-A deste Anexo, aos contribuintes que atendendo aos requisitos ou condições exigidos, utilizarem o benefício previsto neste artigo.” (NR)
“Art. 77-A. .......................:
........................................
§ 6º Não se aplica o benefício previsto neste artigo, no período de vigência do art. 57-C deste Anexo, aos contribuintes que atendendo aos requisitos ou condições exigidos, utilizarem o benefício previsto no referido artigo.” (NR)
Art. 2º As empresas cuja atividade econômica principal se enquadre em um dos Códigos de Atividade Econômica mencionados no § 1º deste artigo ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2022, em relação a veículos automotores registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) até 30 de setembro de 2021, observado o disposto no § 2º deste artigo. (Art. 2º, caput: nova redação dada pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
Redação original sem produção de efeitos.
Art. 2º As empresas cuja atividade econômica principal se enquadre em um dos Códigos de Atividade Econômica mencionados no § 1º deste artigo ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2022, em relação a veículos automotores a elas pertencentes na data da publicação deste Decreto, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, às empresas cuja atividade econômica principal se enquadre em um destes Códigos de Atividade Econômica:
I – 50106 - confeitarias, docerias e sorveterias;
II - 50107 - café, bares, botequins, casa de lanches;
III – 50108 - choparias, cervejarias, wisquerias ou boites;
IV – 50109 - restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares;
V – 50110 - buffet (com fornecimento de mercadorias);
VI – 50111 - cantinas (uso interno do estabelecimento);
VII – 60030 - agência de turismo, passeios e excursões;
VIII – 60042 – hospedagem em hotéis, pensões e congêneres;
IX – 60125 - apart-hotel (usado como hotel), com restaurante;
X – 60127 - hotel sem restaurante;
XI – 60128 - apart-hotel (usado como hotel), sem restaurante;
XII – 60191 - outros serviços de alimentação - trailers, quiosques, veículos, fornecimento de marmitas.
XIII – 60204 – transporte aquaviário para passeios turísticos;
XIV - 60528 – operadores turísticos;
XV – 60595 – hotel com serviço de hospedagem e restaurante.
XVI – 60197 – transporte escolar; (Inciso XVI: acrescentado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
XVII – 60198 – transporte escolar intermunicipal. (Inciso XVII: acrescentado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
§ 2° O benefício fiscal previsto no caput deste artigo fica concedido, também, às empresas constituídas após a data de publicação deste Decreto, hipótese em que o benefício se aplica somente aos veículos adquiridos e registrados em seu nome, no DETRAN-MS, até o 30 de setembro de 2021. (§ 2º: nova redação dada pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
Redação original sem produção de efeitos.
§ 2º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo fica concedido, também, às empresas constituídas após a data de publicação deste Decreto, hipótese em que o benefício se aplica aos veículos adquiridos após a sua constituição.
§ 3º Revogado. (§ 3º: Revogado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
Redação original sem produção de efeitos.
§ 3º O benefício fiscal de que trata o caput deste artigo aplica-se:
I – às empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, independentemente de requerimento;
II – às empresas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, mediante requerimento e comprovação de que a sua atividade econômica principal se enquadra em um dos Códigos de Atividade Econômica relacionados no § 1º deste artigo, dirigido à Unidade de Fiscalização do IPVA, da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º-A. A SEFAZ publicará em edital, até o dia 30 de novembro de 2021, a relação de veículos que gozarão do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo. (§ 3º-A: acrescentado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
§ 4º Caso a identificação do veículo não conste no edital de que trata o § 3º deste artigo, deverá ser apresentado requerimento dirigido à Unidade de Fiscalização do IPVA, da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, instruído com os documentos probatórios, para fins de comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício de que trata este artigo. (§ 4º: acrescentado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
§ 5º O requerimento de que trata o § 4º deste artigo deverá ser protocolado por meio do portal ICMS Transparente, módulo – Solicitação de Abertura de Protocolo – SAP, Tipo de Solicitação: IPVA – Isenção 2022 – Decreto 15.703/2021. (§ 5º: acrescentado pelo Decreto n° 15.802/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
§ 6º Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do § 1º deste artigo, o benefício de que trata o caput se aplica: (§ 6º: nova redação dada pelo Decreto 15.820/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
Redação anterior dada pelo Decreto n° 15.802/2021. Sem produção de efeitos.
§ 6º Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do § 1º deste artigo, o benefício de que trata o caput se aplica somente aos veículos utilizados na atividade de transporte escolar.
I - inclusive quando os referidos Códigos de Atividade Econômica (CAEs) se enquadrem nas atividades secundárias da empresa; (inciso I: acrescentado pelo Decreto 15.820/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
II - somente aos veículos utilizados na atividade de transporte escolar. (inciso II: acrescentado pelo Decreto 15.820/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
§ 7º No caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse de veículo identificado na relação constante do edital a que se refere o § 3º-A do art. 2º do Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, após 30 de setembro de 2021, o imposto devido será lançado para o novo proprietário, não se aplicando o referido benefício fiscal. (§ 7º acrescentado pelo Decreto 15.820/2021. Efeitos a partir de 29.06.2021)
Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto implica a renúncia do sujeito passivo ao direito de ação relativa a eventuais indenizações decorrentes de medidas restritivas impostas em razão da emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) pelo Estado.
Parágrafo único. Havendo ação já em trâmite contra o Estado com o objeto de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve desistir da ação, nos respectivos autos judiciais, com renúncia de direitos, para a fruição dos benefícios de que trata este Decreto.
Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer os procedimentos necessários para a fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda |