(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Resolução/SERC Nº 1574, DE 5 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS, referente a operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 5.726, de 08.04.2002.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 1574 de 2002.doc