(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 3.476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Publicada no DOE nº 7.118, de 21.12.2007.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 3476.doc