(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Decreto Nº 11.214, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 5.997, de 15.05.2003, produzindo efeitos a partir das datas estabelecidas no seu art. 11.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 11214 de 2003.doc