(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.162, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6.823, de 04.10.2006.
Republicado no DOE n. 6.825, de 06.10.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12162 de 2006.doc