CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 1.823, de 21 de fevereiro de 2005, estabeleceu em R$ 11,00 (onze reais) o valor da UFERMS para os meses de março e abril de 2005;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2005.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

	ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.688, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	66,00
01.01.b	De 501 a 1000 Ingressos	110,00
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	220,00
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	660,00
01.02.b	2ª Categoria	550,00
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	110,00
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	165,00
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	33,00
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	55,00
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	55,00
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	110,00
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	220,00
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	550,00
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	11,00
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	22,00
01.06.c	Acima de 500 Lugares	33,00
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	11,00
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	55,00
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.a	Bingos com horário de funcionamento até 22 horas	440,00
01.09.b	Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas	660,00
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	11,00
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	22,00
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	11,00
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	16,50
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	16,50
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	33,00
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	44,00
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	66,00
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	110,00
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	55,00
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	5,50
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	22,00
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	22,00
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	11,00
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	44,00
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	22,00
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	22,00
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	55,00
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	110,00
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residencias (anual)	110,00
01.23.b	Em veículos (anual)	165,00
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	22,00
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	660,00
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	55,00
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	660,00
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	110,00
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	220,00
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	55,00
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	220,00
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	55,00
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	44,00
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	110,00
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	33,00
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	33,00
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	11,00
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,20
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	22,00
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	55,00
03.02	Devolução de veículo apreendido	110,00
03.03	Devolução de arma apreendida	22,00
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	440,00
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	11,00
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	660,00
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	550,00
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	242,00
05.01.b	Dia	715,00
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	110,00
05.02.b	Dia	220,00
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	132,00
05.03.b	Dia	264,00
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	88,00
05.04.b	Dia	176,00
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	330,00
05.05.b	Dia	495,00
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	715,00
05.06.b	Dia	990,00
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	33,00
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	22,00
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	715,00
05.08.b	Dia	990,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	11,00
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	16,50
06.02.b	2ª via	44,00
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	1,65
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	16,50
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,44
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	924,00
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	5,50
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	5,50
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	11,00
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	22,00
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	110,00
09.01.b	Sem evisceração	88,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	44,00
10.01.b	de 101 até 300 m²	88,00
10.01.c	de 301 até 500 m²	110,00
10.01.d	de 501 até 700 m²	154,00
10.01.e	de 701 até 900 m²	198,00
10.01.f	de 901 até 2700 m²	242,00
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	286,00
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	330,00
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	374,00
10.01.j	Acima de 10000 m²	418,00
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	242,00
10.02.b	de 501 até 700 m²	286,00
10.02.c	de 701 até 900 m²	330,00
10.02.d	de 901 até 2700 m²	374,00
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	418,00
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	462,00
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	506,00
10.02.h	Acima de 10000 m²	550,00
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	275,00
10.03.b	de 501 até 700 m²	319,00
10.03.c	de 701 até 900 m²	363,00
10.03.d	de 901 até 2700 m²	407,00
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	451,00
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	495,00
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	539,00
10.03.h	Acima de 10000 m²	583,00
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	22,00
11.02	Classe 2	44,00
11.03	Classe 3	66,00
11.04	Classe 4	88,00
11.05	Classe 5	110,00
11.06	Classe 6	132,00
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	44,00
12.00.b	de 101 até 300 m²	88,00
12.00.c	de 301 até 500 m²	110,00
12.00.d	de 501 até 700 m²	154,00
12.00.e	de 701 até 900 m²	198,00
12.00.f	de 901 até 2700 m²	242,00
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	286,00
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	330,00
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	374,00
12.00.j	Acima de 10000 m²	418,00
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	13,20
13.01.b	de 101 até 300 m²	15,40
13.01.c	de 301 até 500 m²	33,00
13.01.d	de 501 até 700 m²	46,20
13.01.e	de 701 até 900 m²	59,40
13.01.f	de 901 até 2700 m²	72,60
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	85,80
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	99,00
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	112,20
13.01.j	Acima de 10000 m²	125,40
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	72,60
13.02.b	de 501 até 700 m²	85,80
13.02.c	de 701 até 900 m²	99,00
13.02.d	de 901 até 2700 m²	112,20
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	125,40
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	138,60
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	151,80
13.02.h	Acima de 10000 m²	165,00
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	82,50
13.03.b	de 501 até 700 m²	95,70
13.03.c	de 701 até 900 m²	108,90
13.03.d	de 901 até 2700 m²	122,10
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	135,30
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	148,50
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	161,70
13.03.h	Acima de 10000 m²	174,90
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	44,00
14.01.b	de 101 até 300 m²	88,00
14.01.c	de 301 até 500 m²	110,00
14.01.d	de 501 até 700 m²	154,00
14.01.e	de 701 até 900 m²	198,00
14.01.f	de 901 até 2700 m²	242,00
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	286,00
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	330,00
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	374,00
14.01.j	Acima de 10000 m²	418,00
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	242,00
14.02.b	de 501 até 700 m²	286,00
14.02.c	de 701 até 900 m²	330,00
14.02.d	de 901 até 2700 m²	374,00
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	418,00
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	462,00
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	506,00
14.02.h	Acima de 10000 m²	550,00
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	275,00
14.03.b	de 501 até 700 m²	319,00
14.03.c	de 701 até 900 m²	363,00
14.03.d	de 901 até 2700 m²	407,00
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	451,00
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	495,00
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	539,00
14.03.h	Acima de 10000 m²	583,00
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	132,00
14.04.b	de 301 até 500 m²	220,00
14.04.c	de 501 até 700 m²	286,00
14.04.d	de 701 até 900 m²	330,00
14.04.e	de 901 até 2700 m²	374,00
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	418,00
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	462,00
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	506,00
14.04.i	Acima de 10000 m²	550,00
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	22,00
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	220,00
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	220,00
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	55,00
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	11,00

15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	440,00
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	5,50
15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	110,00
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	33,00
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	16,50
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	16,50
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	16,50
15.13	Certidão de Ocorrência	33,00
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,10
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	16,50
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	110,00
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	22,00
17.03	Credenciamento de empresa- anual	550,00
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	55,00
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	110,00
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	11,00
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	5,50
20.00	Atestados diversos	11,00
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	220,00
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	220,00
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	77,00
23.00	Certidão de boletins de trânsito	22,00
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	11,00
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	33,00
25.02	Distância de 30 a 70 km	55,00
25.03	Distância de 70 a 100 km	110,00
25.04	Distância acima de 100 km	110,00+2,20 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	110,00
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	165,00
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	55,00
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	55,00
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	22,00
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	11,00
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	11,00
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	22,00
29.02	Laudos e vistorias	55,00
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	11,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares	66,00
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	220,00
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	22,00
33.02	Beliches montáveis	5,50
33.03	Material de cozinha	11,00
33.04	Lampiões a gás	11,00
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	22,00
33.06	Cantis de acampamento	3,30
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	330,00
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	22,00
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	11,00
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	275,00
39.02	. periculosidade	275,00
39.03	. levantamento ambiental	330,00
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	11,00
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	11,00
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	11,00
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	11,00
41.04	. não especificada	11,00
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	55,00
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	55,00
42.03	. Açougue e casa de carne	27,50
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	110,00
42.05	. sem inspeção sanitária federal	165,00
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	22,00
42.07	. clínicas e casas de saúde	33,00
42.08	. hospitais	55,00
42.09	. laboratórios de análises clínicas	22,00
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	22,00
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	33,00
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	22,00
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	22,00
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	55,00
42.15	. dedetizadores	33,00
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	110,00
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	22,00
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	11,00
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	55,00
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	11,00
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	110,00
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	22,00
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	55,00
48.02	. Perícia fiscal	275,00
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	110,00
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	55,00
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	33,00
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	110,00
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	165,00
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	22,00
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	33,00
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	11,00
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	22,00
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	22,00
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	11,00
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	11,00
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	11,00
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	16,50
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	22,00
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	11,00
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	11,00
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	11,00
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	11,00
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	11,00
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	11,00
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	88,00
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	55,00
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	33,00
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.