| PORTARIA/SAT N. 1.157, | DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997. |
Dispõe sobre o fornecimento de cópia autenticada do documento de arrecadação, nos pedidos de restituição do IPVA, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
Considerando o volume considerável de pedidos de restituição de valores relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
CONSIDERANDO que a necessidade de ser anexada, ao pedido de restituição, a 1ª via do Documento de Arrecadação (DAEMS), utilizado para o recolhimento do tributo, tem causado embaraços aos contribuintes,
R E S O L V E:
Art. 1º Os pedidos de restituição do IPVA deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, pela 1ª via do Documento de Arrecadação (DAEMS), utilizado para o recolhimento do tributo.
Parágrafo único. O pedido de restituição deverá ser instruído, também, com os seguintes dados relativos ao contribuinte:
I - o número de inscrição no CPF/MF;
II - o endereço e número de telefone para contato;
III - o número de conta corrente, agência e nome do banco, para crédito da restituição, se cabível.
Art. 2º Para substituição da 1ª via do DAEMS, enquanto tramitar o pedido de restituição, o órgão desta Secretaria que protocolar o pedido deverá fornecer cópia do documento de arrecadação, devendo fazer constar na referida cópia, por meio mecanográfico ou por aposição de carimbo, os seguintes dizeres:"Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento
Superintendência de Administração Tributária
A via original deste documento encontra-se tramitando em processo de restituição junto a esta Secretaria.
Data ____ / _____ /_____.
_________________________
Nome do funcionário
Número da Matrícula"
§ 1º O funcionário responsável pela protocolização do pedido deverá fazer constar, em despacho exarado no processo, que foi fornecido ao contribuinte cópia do documento de arrecadação, em conformidade com esta Portaria.
§ 2º A cópia autenticada do documento de arrecadação servirá, para todos os efeitos legais, como comprovante de pagamento do IPVA, enquanto tramitar o processo de restituição.
Art. 3º Após a tramitação regular do processo de restituição e, se for o caso, após o apostilamento do documento de arrecadação, a 1ª via do DAEMS deverá ser devolvida ao contribuinte.
Parágrafo único. Por ocasião da devolução da 1ª via do DAEMS, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, devolver a cópia autenticada do documento de arrecadação, que será cancelada e juntada ao processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de fevereiro de 1997.
JOSÉ ANCELMO DO SANTOS
Superintendente de Administração
Tributária
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