(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.339, de 21.12.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_13539_de_2012.doc