(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.916, DE 4 DE ABRIL DE 2022.

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).

Publicado no DOE nº 10.797, de 5.4.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 15916 de 2022.docx