(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.443, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o pedido de revisão, por meio eletrônico, da cobrança do ICMS Garantido de que trata o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.

Publicada no DOE nº 8.367, de 05.02.2013.
REVOGADA pela Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019. Efeitos a partir de 05.08.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 2443 de 2013.doc