(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.562, de 28.12.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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