(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.562, de 28.12.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


lei_5128.doc