(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Complementar Estadual Nº 197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicada no DOE nº 8.828, de 26.12.2014.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei Complementar 197 de 2014 - Microempresas.doc