Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Os dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com alterações e acréscimos, conforme discriminado a seguir:

"Art. 3º

§ 1º Nas hipóteses do inciso II do caput, o relevante interesse do Estado:

I - pode alcançar os casos de:

a) comercialização de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalação ou ampliação de pólos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestação de serviços;

b) importações em geral de bens destinados à comercialização no País, realizadas neste território e com a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação ICMS ocorrendo no âmbito da competência tributária de Mato Grosso do Sul;

II - fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geração, gás de qualquer espécie e telecomunicações, a possibilidade de dispensa da cobrança do ICMS incidente nas aquisições interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa (art. 14, I, a e b), não podendo qualquer incentivo ou benefício disciplinado nesta Lei Complementar incidir, por conseqüência, sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica e gás e sobre as prestações de serviços de telecomunicações.

§ 2^o Considera-se, também, empreendimento econômico-produtivo de interesse prioritário ou adicional, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, aquele direcionado à manutenção ou ao melhoramento de empreendimento já incentivado nos termos desta Lei Complementar, mediante arrendamento ou locação dos respectivos locais e instalações, desde que mantidas as condições do projeto original, principalmente quanto ao número de empregados e aos níveis de produção, sem prejuízo da exigência de outras condições.

§ 3^o Para efeito do parágrafo anterior, considera-se projeto de arrendamento ou locação de unidade produtiva aquele destinado a viabilizar a transferência do incentivo ou benefício fiscal já concedido à referida unidade, da empresa arrendante ou locadora à empresa arrendatária ou locatária.

§ 4^o Na hipótese do § 2^o, o prazo de fruição do incentivo ou benefício fiscal pela empresa arrendatária ou locatária fica limitado ao restante do prazo concedido à empresa arrendante ou locadora.

§ 5^o A regra disposta no § 1^o, I, b, aplica-se, também, aos empreendimentos instalados ou que venham a ser instalados nas áreas localizadas nos Municípios compreendidos nas bacias hidrográficas dos rios Paraguai e Paraná.

§ 6^o No caso do parágrafo anterior, o benefício poderá ser atribuído à entidade administrativa da área de controle alfandegado, que ficará incumbida de redistribuir os benefícios às empresas locais, observadas as demais prescrições desta Lei Complementar." (NR)

"Art. 4^o

Parágrafo único.

III -

e) mão-de-obra local, que represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total da folha de pagamento do empreendimento beneficiário, entendida como mão-de-obra local, também, aquela que venha a ser deslocada para este Estado ou para determinada região dele com o animus de permanência.

" (NR)

"Art. 8^o

II - o prazo de até quinze anos, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigações tributárias, bem como mantidas as condições do empreendimento aprovado." (NR)

"Art. 21

IV - alteração da linha básica de produtos, transferência do local da unidade produtiva, redução dos níveis de produção, desativação ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa, nos casos injustificados, sem a devida comunicação prévia à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo ou, sendo o caso, à Secretaria de Estado de Receita e Controle;

V -

VI - haver sido a empresa notificada e ou autuada pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego (DRTE/MS) ou qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por irregularidade com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as ações judiciais nas instâncias pertinentes;

VII - constatados através do Ministério Público do Trabalho (MPT) a prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploração de seres humanos, assim entendida toda ação ou omissão que resulte na vinculação ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua vontade ou descumprimento dos seus direitos.

" (NR)

Art. 25.

§ 1^o

IV -

g) da participação na compensação financeira destinada ao Estado nos termos das Leis Federais n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1991, não atingidos pelo art. 242 da Constituição Estadual.

§ 3^o Os valores a que se refere a alínea g do § 1^o serão destinados, exclusivamente, à realização das operações descritas no inciso XIII do art. 26." (NR)

"Art. 26.

V - integralização de capital de órgão estadual de regime especial instituído para o desempenho de atividades de fomento;

VI - aquisição de bens de uso permanente da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, em montante de, no máximo, vinte por cento das receitas destinadas ao Fundo em cada exercício;

VII - implantação, reativação, reforma e manutenção de escolas de formação técnico-profissional;

VIII - qualificação e treinamento de mão-de-obra, cujos serviços sejam prestados pelas entidades a que se refere a disposição do art. 240 da Constituição Federal;

IX - realização de estudos e pesquisas, inclusive de mercado, sobre produtos vinculados às cadeias produtivas da economia do Estado;

X - implementação dos centros de pesquisa, dotando-os de equipamentos e outros meios necessários ao seu funcionamento;

XI - investimentos em construção e ampliação de instalações, aquisição de equipamentos e treinamento de pessoal de laboratórios de análise de solo e animais;

XII - apoio a exposições, eventos e feiras, prospecção de mercados, difusão de estratégia de promoção comercial e organização de missões comerciais e feiras;

XIII - relativamente ao setor mineral:

a) pesquisa, apoio e fomento;

b) prospecção e lavra de recursos minerais;

c) acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais no Estado.

§ 1^o Fica vedada a utilização de recursos do FAI/MS para o pagamento de remuneração de pessoal, inclusive diárias e vantagens pessoais.

§ 2^o A utilização de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII fica limitada a 15% (quinze por cento) dos valores recolhidos ao FAI/MS por exercício fiscal." (NR)

Art. 2º Os incentivos ou benefícios fiscais em vigor concedidos com base na Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, podem ser prorrogados por até quinze anos, contados da publicação desta Lei Complementar, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigações tributárias, bem como mantidas as condições do empreendimento aprovado, reservada à Administração Pública o direito de, no interesse público, especialmente em razão do não-atingimento dos objetivos governamentais relacionados com a concessão dos benefícios ou incentivos prorrogados, extingui-los, mediante ato publicado com antecedência de trinta dias.

§ 1^o O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base na Lei n. 1.798, de 10 de dezembro de 1997, mantidos conforme o disposto no art. 30 da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, desde que seus beneficiários se enquadrem nos requisitos estabelecidos nos incisos II a VII do parágrafo único do art. 4^o da referida Lei Complementar.

§ 2º A prorrogação e o enquadramento de que tratam o caput e o parágrafo anterior somente podem ser deferidos às empresas que os solicitarem, podendo o Governador do Estado estabelecer o prazo limite para a solicitação.

§ 3º Os pedidos para enquadramento e prorrogação a que se referem os parágrafos anteriores devem ser dirigidos ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS), ao qual compete decidir a respeito. (Obs.: Considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 47, de 13.07.2011.)

Art. 3^o Ficam convalidados os incentivos e benefícios fiscais a seguir elencados, concedidos pelos seguintes atos do Poder Executivo:

I - Decreto n. 6.692, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências;

II - Decreto n. 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências;

III - Decreto n. 7.163, de 12 de abril de 1993, que dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes;

IV - Decreto n. 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros;

V - Decreto n. 8.860, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo;

VI - Decreto n. 8.907, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a tributação de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais;

VII - Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante;

IX - Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

X - Decreto n. 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica;

XI - Decreto n. 9.761, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate;

XII - Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências;

XIII - Decreto n. 9.889, de 2 de maio de 2000, que republica o texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os benefícios fiscais, e dá outras providências;

XIV - Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências;

XV - Decreto n. 9.925, de 29 de maio de 2000, que acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS;

XVI - Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate e dá outras providências;

XVII - Decreto n. 9.980, de 10 de julho de 2000, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego;

XVIII - Decreto n. 10.043, de 31de agosto de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem, de maneira informal, atividades comerciais ou industriais de subsistência;

XIX - Decreto n. 10.065, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas fabricantes de calçados e dá outras providências;

XX - Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências;

XXI - Decreto n. 10.298, de 29 de março de 2001, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências;

XXII - Decreto n. 10.310, de 4 de abril de 2001, que disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA) compreendida no Programa denominado Prove Pantanal;

XXIII - Decreto n. 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrialização do couro e dá outras providências;

XXIV - Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte;

XXV - Decreto n. 10.502, de 1º de outubro de 2001, que altera o art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

XXVI - Decreto n. 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato;

XXVII - Decreto n. 10.788, de 24 de maio de 2002, que dá nova redação ao texto do Anexo VI ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os créditos fixos ou presumidos e do produtor rural;

XXVIII - Decreto n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH;

XXIX - Decreto n. 11.079, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica;

XXX - Decreto n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências;

XXXI - Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura;

XXXII - Decreto n. 11.177, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Expansão da área agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul), visando ao incremento da área plantada de grãos e à recuperação de áreas de pastagens degradadas;

XXXIII - Decreto n. 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e dá outras providências;

XXXIV - em outros decretos que disponham sobre incentivos ou benefícios fiscais de caráter geral, não especificados nos incisos anteriores em vigor na data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 4^o Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de saídas internas realizadas com cimento, areia e pedras destinados à execução de obras de reparação de rodovias construídas no território do Estado de Mato Grosso do Sul, observados os limites e as condições estabelecidas em ato do Governador do Estado.

Art. 5º Podem ser transferidos do Fundo de Apoio à Industrialização (FAI/MS) para o Tesouro do Estado ou a programas especiais de fomento originários de ações executadas pela Secretaria de Estado da Produção e do Turismo e por ela coordenados, a título de ressarcimento, os valores relativos às despesas com qualificação e treinamento de mão-de-obra ocorridas à conta de outras fontes de recursos vinculadas ao Estado, no período compreendido entre a data da criação do referido Fundo e a da publicação desta Lei Complementar, limitados a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 6^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7^o Revoga-se a Lei n. 1.593, de 24 de julho de 1995.

Campo Grande, 19 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo