(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 10.055, de 20.12.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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lei_5474.doc