(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Estadual Nº 1.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários e dá outras providências.

Publicada no D.O.E. n. 4433, de 23.12.1996.
REVOGADA pela Lei nº 5.313/2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 1726.DOC