O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VI do caput do art. 5o da Lei n. 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 5º ...............................................................................................
VI - quinze por cento, para servidores em função de assistência direta à unidade, até o terceiro nível hierárquico, limitado a dez designações para o Gabinete do Secretário e Superintendências, e quinze para as Coordenadorias.
...................................................................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de março de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
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