(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 3.192, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Dá nova redação ao inciso VI do caput do art. 5o da Lei n. 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.

Publicada no D.O.E. n. 6.700, de 31.03.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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