Lei Estadual Nº 4.461 DE 12/18/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Lei Estadual Nº 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 8.580, de 19.12.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redações constantes no Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica revogado o item 13.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO À LEI Nº 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22/12/1997)

“ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	COEFICIENTE
...........	............................................................................	..................
	*ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR*
10.00	ANÁLISE DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS (PSCIP) COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇÕES, EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇÕES OU EM ÁREAS DE RISCO CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou com outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m)
10.01.a	Até 100 m²	4
10.01.b	De 101 até 300 m²	8
10.01.c	De 301 até 500 m²	10
10.01.d	De 501 até 700 m²	14
10.01.e	De 701 até 900 m²	18
10.01.f	De 901 até 2700 m²	22
10.01.g	De 2701 até 4500 m²	26
10.01.h	De 4501 até 7000 m²	30
10.01.i	De 7001 até 10000 m²	34
10.01.j	De 10001 até 15000 m²	51
10.01.k	De 15001 até 20000 m²	68
10.01.l	De 20001 até 25000 m²	85
10.01.m	De 25001 até 30000 m²	102
10.01.n	De 30001 até 35000 m²	119
10.01.o	De 35001 até 40000 m²	136
10.01.p	De 40001 até 45000 m²	153
10.01.q	De 45001 até 50000 m²	170
10.01.r	Acima de 50001 m²	187

10.02	Com Sistema de Hidrante ou com outra canalização preventiva
10.02.a	Até 500 m²	22
10.02.b	De 501 até 700 m²	26
10.02.c	De 701 até 900 m²	30
10.02.d	De 901 até 2700 m²	34
10.02.e	De 2701 até 4500 m²	38
10.02.f	De 4501 até 7000 m²	42
10.02.g	De 7001 até 10000 m²	46
10.02.h	De 10001 até 15000 m²	69
10.02.i	De 15001 até 20000 m²	92
10.02.j	De 20001 até 25000 m²	115
10.02.k	De 25001 até 30000 m²	138
10.02.l	De 30001 até 35000 m²	161
10.02.m	De 35001 até 40000 m²	184
10.02.n	De 40001 até 45000 m²	207
10.02.o	De 45001 até 50000 m²	230
10.02.p	Acima de 50001 m²	253

10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H > 12m)
10.03.a	Até 500 m²	25
10.03.b	De 501 até 700 m²	29
10.03.c	De 701 até 900 m²	33
10.03.d	De 901 até 2700 m²	37
10.03.e	De 2701 até 4500 m²	41
10.03.f	De 4501 até 7000 m²	45
10.03.g	De 7001 até 10000 m²	49
10.03.h	De 10001 até 15000 m²	74
10.03.i	De 15001 até 20000 m²	99
10.03.j	De 20001 até 25000 m²	124
10.03.k	De 25001 até 30000 m²	149
10.03.l	De 30001 até 35000 m²	174
10.03.m	De 35001 até 40000 m²	199
10.03.n	De 40001 até 45000 m²	224
10.03.o	De 45001 até 50000 m²	249
10.03.p	Acima de 50001 m²	274

11.00	ANÁLISE DE PSCIP COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO OU OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇÕES, EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇÕES OU EM ÁREAS DE RISCO QUE COMERCIALIZEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA NT. Nº 28 DO CBM-MS
11.01	Classe 1	2
11.02	Classe 2	4
11.03	Classe 3	6
11.04	Classe 4	8
11.05	Classe 5	12
11.06	Classe 6	14
11.07	Classe 7	16
11.08	Especial	20

12.00	ANÁLISE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE ATUALIZAÇÃO DE PSCIP APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A SUBSTITUIR OU A ATUALIZAR
12.00.a	Até 100 m²	4
12.00.b	De 101 até 300 m²	8
12.00.c	De 301 até 500 m²	10
12.00.d	De 501 até 700 m²	14
12.00.e	De 701 até 900 m²	18
12.00.f	De 901 até 2700 m²	22
12.00.g	De 2701 até 4500 m²	26
12.00.h	De 4501 até 7000 m²	30
12.00.i	De 7001 até 10000 m²	34
12.00.j	De 10001 até 15000 m²	51
12.00.k	De 15001 até 20000 m²	68
12.00.l	De 20001 até 25000 m²	85
12.00.m	De 25001 até 30000 m²	102
12.00.n	De 30001 até 35000 m²	119
12.00.o	De 35001 até 40000 m²	136
12.00.p	De 40001 até 45000 m²	153
12.00.q	De 45001 até 50000 m²	170
12.00.r	Acima de 50001 m²	187

13.00	Revogado.

14.00	VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E DE EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA VINCULANDO SUA RESPECTIVA CERTIFICAÇÃO (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou de outra canalização preventiva
14.01.a	Até 100 m²	4
14.01.b	De 101 até 300 m²	8
14.01.c	De 301 até 500 m²	10
14.01.d	De 501 até 700 m²	14
14.01.e	De 701 até 900 m²	18
14.01.f	De 901 até 2700 m²	22
14.01.g	De 2701 até 4500 m²	26
14.01.h	De 4501 até 7000 m²	30
14.01.i	De 7001 até 10000 m²	34
14.01.j	De 10001 até 15000 m²	51
14.01.k	De 15001 até 20000 m²	68
14.01.l	De 20001 até 25000 m²	85
14.01.m	De 25001 até 30000 m²	102
14.01.n	De 30001 até 35000 m²	119
14.01.o	De 35001 até 40000 m²	136
14.01.p	De 40001 até 45000 m²	153
14.01.q	De 45001 até 50000 m²	170
14.01.r	Acima de 50001 m²	187

14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m)
14.02.a	Até 500 m²	22
14.02.b	De 501 até 700 m²	26
14.02.c	De 701 até 900 m²	30
14.02.d	De 901 até 2700 m²	34
14.02.e	De 2701 até 4500 m²	38
14.02.f	De 4501 até 7000 m²	42
14.02.g	De 7001 até 10000 m²	46
14.02.h	De 10001 até 15000 m²	69
14.02.i	De 15001 até 20000 m²	92
14.02.j	De 20001 até 25000 m²	115
14.02.k	De 25001 até 30000 m²	138
14.02.l	De 30001 até 35000 m²	161
14.02.m	De 35001 até 40000 m²	184
11.02.n	De 40001 até 45000 m²	207
14.02.o	De 45001 até 50000 m²	230
14.02.p	Acima de 50001 m²	253

14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12 m (H > 12 m)
14.03.a	Até 500 m²	25
14.03.b	De 501 até 700 m²	29
14.03.c	De 701 até 900 m²	33
14.03.d	De 901 até 2700 m²	37
14.03.e	De 2701 até 4500 m²	41
14.03.f	De 4501 até 7000 m²	45
14.03.g	De 7001 até 10000 m²	49
14.03.h	De 10001 até 15000 m²	74
14.03.i	De 15001 até 20000 m²	99
14.03.j	De 20001 até 25000 m²	124
14.03.k	De 25001 até 30000 m²	149
14.03.l	De 30001 até 35000 m²	174
14.03.m	De 35001 até 40000 m²	199
14.03.n	De 40001 até 45000 m²	224
14.03.o	De 45001 até 50000 m²	249
14.03.p	Acima de 50001 m²	274

14.04	EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS DESTINADAS A ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM REUNIÃO DE PESSOAS
14.04.a	Até 300 m²	12
14.04.b	De 301 até 500 m²	20
14.04.c	De 501 até 700 m²	26
14.04.d	De 701 até 900 m²	30
14.04.e	De 901 até 2700 m²	34
14.04.f	De 2701 até 4500 m²	38
14.04.g	De 4501 até 7000 m²	42
14.04.h	De 7001 até 10000 m²	46
14.04.i	De 10001 até 15000 m²	69
14.04.j	De 15001 até 20000 m²	92
14.04.k	De 20001 até 25000 m²	115
14.04.l	De 25001 até 30000 m²	138
14.04.m	De 30001 até 35000 m²	161
14.04.n	De 35001 até 40000 m²	184
14.04.o	De 40001 até 45000 m²	207
14.04.p	De 45001 até 50000 m²	230
14.04.q	Acima de 50001 m²	253

15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DE DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO
15.01	Cadastramento de profissionais para apresentação de PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos) ou para prestação de outros serviços relacionados com a competência do CBM-MS prevista na Lei nº 4.335, de 2013 (anual)	10
15.02	Cadastramento de empresas, de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, de instalação e de manutenção de equipamentos de prevenção e de combate a incêndios, ou qualquer outro equipamento ou produto ou a prestação de serviços, relacionados com a competência do CBM-MS, prevista na Lei nº 4.335, de 2013	20
15.03	Cadastramento de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, ou de transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	20
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	5
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	1
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, de instalação e de manutenção de equipamentos de prevenção e de combate a incêndios e ou outro equipamento ou produto relacionado com a competência do CBM-MS, prevista na Lei nº 4.335, de 2013	40
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	15
15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indústrias ou por entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	10
15.09	Treinamentos/Capacitações/Instruções solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indústrias ou por entidades ao CBM-MS (por aluno/hora e em atos com mais de 5 horas/aula)	5
15.10	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	10
15.11	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	2
15.12	Prevenção em locais de concentração e de reunião de público (por homem/hora)	2
15.13	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	5
15.14	Certidão de Ocorrência	3
15.15	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	0,1
15.16	Cautela de projetos	1
............	.............................................................................	.......” (NR)

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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