Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º..................................................................................................

§ 1^o .......................................................................................................

"I – a importação de bens ou mercadorias do exterior, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, qualquer que seja a sua finalidade;

........................................................................................................"(NR)

"Art. 18...................................................................................................

I – o montante do próprio imposto, inclusive no caso de importação do exterior, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

........................................................................................................"(NR)

"Art. 20...................................................................................................

................................................................................................................

"IV – o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, observado o disposto no inciso I do art. 18, na importação de mercadoria ou bens do exterior (art. 13, IX):

........................................................................................................"(NR)

"Art. 44...................................................................................................

"§ 1^o É também contribuinte a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, que:

I – importe bens ou mercadoria do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

........................................................................................................"(NR)

"Art. 46...................................................................................................

I - ...........................................................................................................

...............................................................................................................

"d) durante o transporte, sejam negociadas no território deste Estado, inclusive no caso da presunção de que trata o § 5^o do art. 5^o;";

...............................................................................................................

"Art. 50...................................................................................................

...............................................................................................................

I – o industrial e o importador, exceto a destilaria quanto ao álcool combustível, em relação:

a) aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior e no § 1º do artigo seguinte, exceto telha e tijolo cerâmicos, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

...............................................................................................................

II - o distribuidor ou o revendedor local, em relação:

a) ao álcool combustível adquirido de destilaria localizada neste Estado;

b) às mercadorias nominadas no artigo seguinte, exceto nos casos em que a responsabilidade tenha sido atribuída a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

........................................................................................................"(NR)

Art. 2^o Ficam acrescentados à Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os seguintes dispositivos:

I – Ao art. 5^o, os §§ 4^o e 5^o:

"Art. 5º ..............................................................................................

............................................................................................................

"§ 4^o A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação dos seguintes fatos:

I – ocorrência de saldo credor na conta caixa do contribuinte;

II - aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimeto;

III - existência de conta do passivo exigível onerada indevidamente por valor inexistente;

IV - existência de registros contáveis ou saldos em contas contáveis, fundadas ou resultantes de fatos que caracterizam a auferição de receita, sem prova de sua origem;

V - declaração de nascimento ou de morte de animais em quantidade inferior ou superior, repectivamente, à resultante da aplicação dos índices admitidos na legislação;

VI – ocorrência de fatos não enquadrados nos incisos anteriores, caracterizadores de auferição de receita sem prova de sua origem.

§ 5^o Presume-se que a comercialização da mercadoria ocorreu no território deste Estado, no caso em que a sua passagem pelo Posto Fiscal de entrada no Estado ocorra com documentação fiscal que indique destinatário localizado em outra unidade da Federação ou no exterior e não seja comprovada, na forma do Regulamento, a sua saída do território deste Estado.";

II – Ao art. 13, o § 3^o:

"Art. 13 ..............................................................................................

............................................................................................................

"§ 3º No caso de levantamento fiscal ou apuração de débito por período, não sendo possível a determinação do momento da incidência do ICMS nos termos dos incisos I a XVIII do caput deste artigo, considera-se como tal o último dia do período alcançado pelo levantamento fiscal ou apuração do débito."(NR)

III – Ao art. 44, o inciso XII ao § 2^o, renumerando-se o atual inciso XII para inciso XIII:

"Art. 44 ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 2^o .......................................................................................................

XII – o proprietário ou possuidor das mercadorias, na hipótese da presunção de que trata o § 5^o do art. 5^o;

........................................................................................................"(NR)

IV – o art. 50-A:

"Art. 50-A. Em relação ao remetente das mercadorias mencionadas no § 1^o deste artigo, localizado em outra unidade da Federação, a sujeição passiva por substituição tributária, quanto às operações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado ou às aquisições feitas por pessoas físicas ou jurídicas deve observar o disposto neste artigo.

§ 1^o São sujeitos passivos por substituição tributária, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases, o importador, o formulador, a distribuidora ou transportador revendedor retalhista, localizados em outra unidade da Federação, nos termos estabelecidos em Acordo, Convênio ou Protocolo em que sejam signatários este Estado e a unidade da Federação onde tenha domicílio o remetente, ou em Regulamento, ou, ainda, em acordo mútuo entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o próprio remetente, em relação às operações subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado com as seguintes mercadorias:

I - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive gás natural e álcool combustível;

II - aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

III - aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

§ 2^o Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, nos mesmos termos a que ele condiciona, são sujeitos passivos por substituição tributária também em relação às seguintes operações:

I – aquisição, em outra unidade da Federação, por pessoa física ou jurídica domiciliada neste Estado, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

II – aquisição, em outra unidade da Federação, por contribuinte, para consumo, de mercadorias mencionadas no inciso I do parágrafo anterior que estejam sujeitos à tributação na modalidade de diferencial de alíquotas.

§ 3^o À sujeição passiva de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições dos incisos I, II e III do § 2^o do art. 49.

§ 4º Resultante da responsabilidade por substituição tributária, o ICMS deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos referidos no § 1º, relativamente às operações subseqüentes ou às aquisições a que se refere este artigo.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outra unidade da Federação, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado."(NR)

V – Ao art. 112, o § 4^o:

"Art. 112 ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 4^o No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal."(NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador