(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Complementar Estadual Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.767, de 12 de agosto de 2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei Complementar 147 de 2010 - altera LC 93.doc