(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 11.174, de 1.6.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 6062.docx