(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 3.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 6.875, de 26.12.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 3337.doc