(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, nos termos que especifica.

Publicado no DOE nº 9.562, de 28.12.2017.