(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Publicada no DOE nº 9.803, de 18.12.2018.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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