(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei Complementar Estadual Nº 77, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 57, de 4 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 3.926 DE 08.12.1994.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei Complementar 077 de 1994 - Altera LC 57.doc