(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 4.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 8.580, de 19.12.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 4456.doc